03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010442-31.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clêusa Helena Cruz da Silva dos Santos - Banco Agibank S.A. - A relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor.

A propósito, são requisitos para inversão do ônus da prova: - Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão.

Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - ( CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida nos autos, ou seja, a parte requerida.

Nesse compasso, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos cópia do contrato objeto da presente ação, descrito na petição inicial.

Após, com espeque no art. 10 do CPC, faculto manifestação da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 08:47

Conclusos para julgamento
12/08/2025 05:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 07:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:25

Expedição de Carta.
18/05/2025 08:10

Não confirmada a citação eletrônica
12/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:00

Expedição de Mandado.
07/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:30

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2024233-56.2025.8.26.0000

Hassan Muhamed Jamoul

Condominio Deck

Advogado: Ricardo Tadeu Scarmato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1005933-17.2024.8.26.0156

Vanisia de Souza Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Amanda Caxico de Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1008870-37.2020.8.26.0577

Herbert Ricardo Gonzales Lopes

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Jeanne Guizard Gonzales Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2020 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1000340-33.2019.8.26.0204

Banco do Brasil S/A

Espolio de Oswaldo Dadona

Advogado: Alexandre Yuji Hirata

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2019 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1044999-21.2024.8.26.0506

Heber Rodrigues

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Marcelo Augusto de Toledo Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 16:58

Exibir Processo