15/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044999-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Heber Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

P.

I. e C. - ADV: ROGÉRIO PRADO (OAB 460609/SP), MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA (OAB 152820/SP)
20/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:07

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 16:37

Mudança de Magistrado
13/05/2025 15:50

Mudança de Magistrado
13/05/2025 10:08

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 21:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:15

Expedição de Mandado.
17/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2024 14:28

Declarada incompetência
13/09/2024 12:29

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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