TJSP - 2024233-56.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:57
Prazo
-
26/08/2025 11:57
Prazo
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26/08/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2024233-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Hassan Muhamed Jamoul - Agravado: Condominio Edifício Deck - Interessado: H.
Muhamed Participações e Empreendimentos Ltda. - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Tadeu Scarmato (OAB: 246369/SP) - Marcelo Martins Moutinho (OAB: 243535/SP) - Luciano Simoes Parente Neto (OAB: 240267/SP) - Guilherme Lopes de Oliveira (OAB: 262230/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar -
22/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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22/08/2025 17:54
Recurso Especial
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12/06/2025 16:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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12/06/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 12:02
Prazo
-
16/05/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 17:00
Vista (Contrarrazões)
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14/05/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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07/05/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 10:18
Prazo
-
23/04/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 17:13
Acórdão registrado
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16/04/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/04/2025 15:31
Julgado virtualmente
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15/04/2025 13:06
Julgamento Virtual Iniciado
-
09/04/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 09:23
Conclusos para decisão
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24/02/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 23:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/02/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 06:52
Despacho
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07/02/2025 00:00
Publicado em
-
07/02/2025 00:00
Publicado em
-
05/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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04/02/2025 11:10
Conclusos para decisão
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04/02/2025 10:48
Distribuído por competência exclusiva
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04/02/2025 09:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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04/02/2025 09:47
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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