11/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000790-24.2024.8.26.0681 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Valdemir da Silva Santana - Ante osEmbargos de Declaraçãoopostos pela parte autora em face da sentença de fls. 323/330, passo a decidir.

Os embargos questionam a validade da nota de venda apresentada pela ré (fls. 188), sob o argumento de que o documento carece de autenticidade por não conter assinatura, chave de acesso ou outros elementos que comprovem sua origem perante o leiloeiro oficial, além de não estar acompanhado de documentos complementares (ata de leilão, comprovantes de pagamento, etc.).

A sentença embargada, no entanto, fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, que admite a validade de notas de venda emitidas em papel timbrado de leiloeiro oficial, ainda que não assinadas, desde que contenham elementos essenciais da operação (número da nota, descrição do bem, valor) e não haja indícios de fraude.

O artigo 408 do CPC estabelece que a presunção de veracidade do documento particular cessa quando impugnada sua autenticidade, cabendo à parte que o produziu comprovar sua veracidade.

No entanto, a jurisprudência citada na sentença (e.g., Apelação Cível 1000172-38.2024.8.26.0145) é clara ao reconhecer a validade de tais documentos mesmo sem assinatura, desde que emitidos por leiloeiro oficial e com elementos mínimos de identificação.

A sentença não foi omissa nem contraditória: analisou o documento à luz da jurisprudência e dos autos, concluindo pela sua validade.

A exigência de documentação complementar (como ata de leilão ou comprovantes de pagamento) não é obrigatória para a validade da nota de venda em si, mas sim para a comprovação das despesas o que foi devidamente considerado na fase de análise das contas.

Os embargos, portanto, não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão, mas sim discordância quanto à valoração da prova matéria não cabível em embargos de declaração.

Assim,não acolho os embargos, mantendo-se integralmente a sentença embargada.

Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)
04/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:48

Decisão Determinação
03/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
17/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
14/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 09:04

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 07:17

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:17

Expedição de Carta.
12/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 08:43

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:09

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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