TJSP - 1035067-90.2024.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 21:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1035067-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Marcus Vinicios Ferreira Fernandes - - Fabio Henrique Ferreira Fernandes - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos do autor, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus à demolição da construção erguida no imóvel e ao reflorestamento da área com espécies nativas, no prazo de 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 em caso de descumprimento.
Autorizo, ainda, o ingresso oportuno do município no imóvel para execução subsidiária das obrigações, mediante prévia comunicação nos autos e intimação dos réus.
Em virtude da sucumbência, os réus deverão pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente ao patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §5º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça que, diante das alegações e da documentação juntada, ora lhes defiro (art. 98, §3º, do CPC).
Não há remessa necessária (art. 496, I, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: MARA MYR SANCHES FERNANDES (OAB 415182/SP), MARA MYR SANCHES FERNANDES (OAB 415182/SP), ANGELO AZEVEDO DE MORAES (OAB 207683/RJ) -
02/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:36
Julgada Procedente a Ação
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19/08/2025 10:13
Conclusos para julgamento
-
13/08/2025 14:46
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 00:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 16:07
Juntada de Petição de Réplica
-
03/07/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 16:38
Ato ordinatório
-
02/07/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 08:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/03/2025 15:17
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2025 06:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/03/2025 06:24
Juntada de Certidão
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07/03/2025 06:24
Juntada de Certidão
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06/03/2025 07:35
Expedição de Carta.
-
06/03/2025 07:35
Expedição de Carta.
-
14/02/2025 08:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/11/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 11:17
Ato ordinatório
-
07/08/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 18:47
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 18:41
Recebida a Petição Inicial
-
05/08/2024 15:39
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 10:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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