04/09/2025 15:56

Expedição de Mandado.
04/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500759-61.2018.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - H.C.C.M. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar HELEN CRISTINA CAMPOS MENDES, qualificada nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 133, § 3.º, inciso II, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas "f" e "h", ambos do Código Penal, a uma pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA pela pena restritiva de direito de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo.

A ré poderá recorrer em liberdade, considerando que respondeu a todo o processo nesta situação.

Custas pela vencida, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe concedo.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios à advogada nomeada, por meio do Sistema de Solicitação de Indicação da Defensoria Pública (SSI) Módulo de Indicação de Advogados (MI), conforme Comunicado CG n.º 590/2025, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado na hipótese de ausência de recurso.

Oportunamente, também após o trânsito: a) Expeça-se a guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, conforme os artigos 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se.

P.I.C - ADV: SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP)
02/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 05:17

Suspensão do Prazo
07/05/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 11:01

Juntada de Mandado
07/05/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 11:00

Juntada de Mandado
22/04/2025 17:14

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:14

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:13

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 01:25:00, Vara Criminal.
01/07/2024 17:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 17:12

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:11

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:11

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:10

Expedição de Mandado.
07/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 09:45

Evoluída a classe de 279 para 283
27/03/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 11:10:00, Vara Criminal.
20/02/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:52

Juntada de Mandado
19/02/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 22:10

Suspensão do Prazo
05/12/2023 19:26

Conclusos para decisão
01/12/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:30

Expedição de Mandado.
21/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:14

Juntada de Ofício
10/11/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 14:49

Juntada de Mandado
10/11/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:50

Expedição de Ofício.
28/09/2023 17:31

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:46

Recebida a denúncia
27/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 16:13

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:14

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2022 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2022 02:11

Suspensão do Prazo
06/12/2022 10:56

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 09:37

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:39

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 22:53

Suspensão do Prazo
30/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 13:02

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:38

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 18:24

Expedição de Certidão.
09/08/2022 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 17:06

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 22:30

Expedição de Certidão.
08/06/2022 22:30

Expedição de Certidão.
08/06/2022 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 21:09

Expedição de Certidão.
08/06/2022 21:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 21:07

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:28

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2022 18:50

Expedição de Certidão.
29/01/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2022 17:27

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:27

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 19:44

Expedição de Certidão.
30/08/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 17:43

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:25

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2021 17:22

Expedição de Certidão.
02/07/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 15:56

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:15

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2021 21:52

Suspensão do Prazo
16/04/2021 19:17

Expedição de Certidão.
16/04/2021 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 18:06

Expedição de Certidão.
26/03/2021 17:03

Expedição de Certidão.
26/03/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2021 15:30

Expedição de Certidão.
15/02/2021 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 14:24

Expedição de Certidão.
07/01/2021 09:38

Expedição de Certidão.
07/01/2021 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2020 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2020 21:26

Suspensão do Prazo
05/11/2020 13:06

Expedição de Certidão.
05/11/2020 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 11:47

Expedição de Certidão.
24/10/2020 05:00

Suspensão do Prazo
09/10/2020 18:53

Expedição de Certidão.
09/10/2020 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2020 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2020 15:10

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 14:00

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:24

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2020 10:26

Expedição de Certidão.
16/07/2020 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2020 09:23

Expedição de Certidão.
08/07/2020 11:24

Expedição de Certidão.
08/07/2020 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2020 10:32

Expedição de Certidão.
01/06/2020 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2020 09:16

Expedição de Certidão.
29/05/2020 04:55

Suspensão do Prazo
18/05/2020 10:39

Expedição de Certidão.
18/05/2020 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2020 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2020 21:37

Suspensão do Prazo
29/03/2020 17:58

Suspensão do Prazo
10/03/2020 12:46

Expedição de Certidão.
10/03/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2020 11:12

Expedição de Certidão.
28/02/2020 13:15

Expedição de Certidão.
28/02/2020 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2020 12:38

Expedição de Certidão.
22/01/2020 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 11:23

Expedição de Certidão.
12/12/2019 14:46

Expedição de Certidão.
12/12/2019 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2019 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2019 12:04

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2019 10:50

Expedição de Certidão.
19/03/2019 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2019 18:05

Concedida a Dilação de Prazo
15/01/2019 11:58

Conclusos para decisão
12/01/2019 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2019 13:52

Expedição de Certidão.
09/01/2019 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2019 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2018 18:36

Expedição de Certidão.
24/10/2018 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2018 18:38

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2018 17:36

Conclusos para decisão
17/10/2018 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2018 19:07

Expedição de Certidão.
11/10/2018 19:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2018 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2018 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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