TJSP - 4000709-22.2025.8.26.0541
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Santa Fe do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
04/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000709-22.2025.8.26.0541/SP AUTOR: OTAMIR BARBOSA CAPARROZADVOGADO(A): VINÍCIUS EVARISTO DOMINGUES (OAB SP432496) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação movida por Otamir Barbosa Caparroz em face de Serviço Autônomo de Agua, Esgotos e Meio Ambiente - SAAE AMBIENTAL.
Estabelece o art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública “como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”.
Ainda, de acordo com o mesmo diploma, “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, §4º).
A implantação do Sistema Eproc, nesta unidade judicial, iniciou no dia 09 de junho de 2025.
Todavia, a implantação é gradual, de modo que, por ora, somente estão sendo recebidos processos no Sistema Eproc de ações referentes ao Juizado Especial Cível.
Os processos referentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Criminal ainda devem ser distribuídos pelo Sistema de Automação da Justiça – SAJ.
Como os sistemas (SAJ e Eproc) são incompatíveis, não há como simplesmente redistribuir o feito ou retificar a autuação, de modo que a parte autora deverá proceder à distribuição do processo no sistema correspondente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (SAJ).
Por esses motivos, determino o CANCELAMENTO da distribuição.
Intime-se, dando-se baixa com as anotações necessárias.
Intimem-se. -
03/09/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 10:52
Terminativa - Prejudicada a ação
-
03/09/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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