15/09/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/09/2025 05:28

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002817-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1054988-10.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Guerazo Lorenzetti - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Fls. 181/184: Ante a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso.

Intime-se. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)
29/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:09

Remetido ao DJE para Republicação
25/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002817-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1054988-10.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Guerazo Lorenzetti - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (pp. 44-49) apresentada por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de GUSTAVO GUERAZO LORENZETTI.

A executada, ora impugnante, alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução.

Sustenta que o exequente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios em valores superiores aos fixados no título executivo judicial.

Argumenta que os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no percentual de 12% incidente apenas sobre o valor da condenação por danos morais (R$ 8.000,00), e não sobre o valor total da condenação, que incluiria o proveito econômico da obrigação de fazer.

Apresentou o cálculo que entende devido (fls. 47) e realizou o depósito do valor integral pleiteado pelo exequente (R$ 22.120,24) para garantia do juízo (fls. 50-51).

O exequente, ora impugnado, manifestou-se às fls. 61, defendendo a correção de seus cálculos e pugnando pela rejeição da impugnação. É o breve relatório.

Fundamento.

A presente impugnação merece parcial acolhimento, diante do excesso de execução no que tange aos honorários advocatícios.

O título executivo judicial, formado por uma sucessão de decisões, deve ser analisado em sua integralidade para a correta apuração do quantum debeatur.

A r. sentença de primeiro grau (pp. 140-143, dos autos principais) condenou a ré a custear o tratamento médico do autor e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC (apreciação equitativa).

O v. acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (pp. 200-204, dos autos principais) manteve a procedência da obrigação de fazer e, ao analisar os ônus sucumbenciais, decidiu: "Já os honorários advocatícios devidos pela ré devem ser majorados para R$ 1.200,00.".

Posteriormente, o C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial interposto pelo autor, deu-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e estabeleceu: "Consequentemente, fica a recorrida condenada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.".

Ao julgar o Recurso Especial da ré, o STJ negou-lhe provimento e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majorou a verba honorária anteriormente fixada, nos seguintes termos: "Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado do recorrido (...)".

Por fim, o E.

Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao recurso da ré, determinou que o valor monetário dos honorários já fixados seria majorado em 10%.

A análise da cadeia de decisões demonstra que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi alterada pelo C.

STJ, deixando de ser um valor fixo por equidade (R$ 1.000,00 ou R$ 1.200,00) para ser um percentual (inicialmente 10%, majorado para 12%) incidente sobre o "valor da condenação".

O "valor da condenação", neste caso específico, refere-se apenas à indenização por danos morais de R$ 8.000,00, pois foi esta a condenação pecuniária estabelecida pelo STJ, momento em que a base de cálculo foi redefinida.

O exequente equivoca-se ao tentar aplicar a tese de que o valor da obrigação de fazer deveria compor a base de cálculo, pois o título executivo transitado em julgado não o fez.

A fixação inicial por equidade (R$ 1.000,00 e R$ 1.200,00) e a posterior fixação em percentual sobre o valor da condenação (danos morais) afastam a pretensão do exequente de utilizar o proveito econômico da obrigação de fazer como base de cálculo.

Assim, o cálculo apresentado pela impugnante às fls. 47 e 48 se mostra correto, pois aplica o percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação por danos morais, e sobre este resultado, aplica a majoração de 10% do STF, resultando no valor total de R$ 16.769,82 na data do depósito.

O valor executado pelo exequente foi de R$ 22.120,24 (fls. 536), enquanto o valor correto, conforme apurado, era de R$ 16.769,82.

Há, portanto, um excesso de execução de R$ 5.350,42, que deve ser restituído à executada.

Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 44-49, para reconhecer o excesso de execução e declarar como valor correto da execução, na data do depósito judicial (29/04/2024), a quantia de R$ 16.769,82 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Ante o levantamento do valor pelo exequente (p. 57), julgo EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência neste incidente (art. 85 do CPC e Súmula 519 do STJ), condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça deferida ao exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor remanescente, correspondente ao excesso de R$ 5.350,42, com os acréscimos proporcionais do depósito, em favor da executada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

P.I. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)
20/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:15

Mudança de Magistrado
11/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:46

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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