TJSP - 0000682-96.2025.8.26.0383

Processo 0000682-96.2025.8.26.0383 (processo principal 1001544-84.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Anisio Dourado -

Vistos.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado, não adimplida voluntariamente, visando o despejo da parte executada e recebimento dos respectivos alugueis. 1 - Quanto à obrigação de pagar: Dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95), intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 17.609,04 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC).

Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos ou se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença (ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor), expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.2.

Fica a parte executada advertida que, conforme Enunciado 117 do FONAJE, é indispensável a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução, cujo prazo fluirá automaticamente, a partir do efetivo depósito judicial ou intimação do termo de penhora (desde que garantido o Juízo). 1.3 Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar em 10 dias, momento que deverá informar se concorda com os valores pagos e apresentar o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE 16/01/2024 - página. 155).

Em caso de concordância e apresentação do formulário, expeça-se MLE.

Comprovado o levantamento, retornem os autos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Caso a parte requerente não concorde com o valor depositado, deverá apresentar, no mesmo prazo acima, planilha discriminada, apontando expressamente os pontos de divergência, requerendo em termos de efetivo prosseguimento, ficando autorizado o levantamento do valor incontroverso.

Fica consignado que a inércia da parte exequente será considerada como concordância, dando-se, assim, como quitado o débito (art. 924, inciso II, do CPC). 1.4.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa, nos temos do § 1º do mencionado dispositivo, excluído os honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE), devendo o credor ser intimado para apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora requerendo em termos de prosseguimento, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). 2 - Quanto ao despejo: Intime-se a parte executada, por meio de mandado, nos termos do título judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova a desocupação voluntária do imóvel localizado na Rua José Vieira da Costa, 731, na cidade de Magda/SP, deixando-o livre de pessoas ou coisas, sob pena de despejo compulsório. 2.1 Efetivada a intimação, deverá o Oficial de justiça responsável pelo ato manter o mandado consigo e, decorrido o prazo acima sem a desocupação espontânea, deverá proceder ao DESPEJO COMPULSÓRIO, deixando-se o imóvel livre de pessoas ou coisas, incumbindo à parte exequente promover contato com o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à efetivação da diligência.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO, ficando, desde logo, deferidos ordem de arrombamento e auxílio de força policial, caso necessários.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALLE HABES (OAB 43024/SP)