03/09/2025 14:02

Expedição de Ofício.
03/09/2025 13:22

Expedição de Alvará.
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021742-11.2024.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ester Inacio Damasceno - Pedro Henrique Inácio Damasceno - - Ana Beatriz Damasceno Dantas - Ante o exposto: 1- no que tange ao recolhimento do imposto estadual causa mortis (ITCMD), por tratar de Arrolamento, nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, descabe ao juízo conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento 2- DEFIRO o pedido formulado pela inventariante às fls. 117/118 e AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor do Sr.

Aparecido Damasceno, para fins de transferência de propriedade do veículo descrito às fls. 75 junto ao órgão competente (DETRAN), isentando-o de apresentação do recibo original de compra e venda, diante da demonstração de alienação verbal realizada em vida pela de cujus, corroborada por declaração do adquirente (fl. 119), pela posse mansa e pacífica exercida há mais de 10 anos, e pela ausência de oposição por parte do Ministério Público e do Curador Especial (fls. 131 e 134) 3- DETERMINO a expedição de ofício à caixa econômica federal, requisitando que forneça a este juízo, no prazo de 15(quinze) informações/extratos quanto a eventuais saldos relativos a Pis e Fgts pertencente à autora da herança; 4- Por fim, visando a futura expedição de correto formal de partilha, bem como em atenção ao princípio da cooperação, determino que a inventariante, no prazo de 60 dias: 4.1) retifique o valor da causa que deverá ser atribuído de acordo com o valor total dos bens e direitos objeto da partilha e sobre ele recolha a taxa judiciária de acordo com o disposto no artigo 4.º, parágrafo 7.º, da lei n.º 1.608/2003; 4.2) reapresente o plano de partilha, observando-se o disposto nos artigos 651 e 653 do cpc, devendo ser atribuído ao imóvel o valor dele da data do óbito (2019), incluindo ainda os valores depositados em contas bancárias (fls. 78/79) e eventual saldo do Fgts, bem como a relação do monte-mor, os quinhões, tudo na forma da lei, inclusive com a expressa indicação seja dos todos documentos apresentados, seja da folha dos autos em que cada um se encontra.

Com a apresentação, dê-se vista à Curadora Especial e, na sequência, ao Ministério Público.

Por fim, voltem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA (OAB 188364/SP), KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA (OAB 188364/SP), KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA (OAB 188364/SP)
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
22/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 07:38

Juntada de Ofício
07/02/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:37

Juntada de Ofício
17/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:41

Expedição de Ofício.
16/01/2025 08:40

Expedição de Ofício.
15/01/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
04/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:40

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 11:11

Apensado ao processo
05/09/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:30

Recebida a Emenda à Inicial
02/09/2024 20:22

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:17

Determinação de Redistribuição por Prevenção
22/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:06

Juntada de Ofício
22/08/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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