01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014331-43.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Raimunda Batista da Luz - - Marcos Antonio Batista da Luz - - Nelci Pereira da Luz - - Francisca Batista da Luz Silva - - Maria Cleide Batista da Luz Souza - - Maria Marcia da Luz - Ico Estratégia em Negócios Ltda - - Cesar Francisco de Oliveira - - Suhai Seguros S/A -

Vistos. 1- Em relação à preliminar alegada pela Seguradora Suhai, a alegada perda do direito à indenização por embriaguez do condutor constitui matéria de mérito e como tal será analisada.

Quanto ao pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos aos autores, observo que todos comprovaram que recebem rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade.

Os autores são respectivamente, viúva e filhos da vítima, estes últimos todos casados, cada um em sua respectiva residência, de modo que os rendimentos não devem ser somados para a análise da gratuidade.

Os réus,

por outro lado, não comprovaram que os autores tenham condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis para a sua mantença e de sua família e não se justifica a quebra do sigilo bancário e fiscal dos autores para este fim, conforme pleiteado a fls. 675 (item a.1), razão pela qual REJEITO o pedido de revogação da gratuidade concedida aos autores. 2- Prescreve o artigo 935 do Código Civil, que: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Assim, considerando que o réu César já foi julgado na esfera criminal pelo mesmo fato, conforme sentença juntada a fls. 631/636, providenciem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos dos depoimentos colhidos na instrução criminal e do julgamento de eventual recurso e de certidão de trânsito em julgado. 3- Passo a analisar os pedidos formulados pelo réu a fls. 673/677, cuja petição é tempestiva.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran, pois não há pedido de indenização em relação ao veículo.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Santa Casa, pois os documentos já juntados aos autos são suficientes para comprovar o óbito da vítima e o nexo causal com o acidente, não se mostrando necessários outros esclarecimentos para o julgamento da presente ação.

Defiro a expedição de ofício ao SAMU (corpo de bombeiros) apenas para que seja informado se a vítima usava ou não capacete na ocasião do acidente.

Defiro a expedição de ofício ao cemitério, conforme requerido a fls. 676.

Defiro a expedição de ofício ao DPVAT, conforme requerido a fls. 676.

Indefiro o pedido de intimação da seguradora corré para apresentar o processo de regulação do sinistro, uma vez que a recusa está fundada na embriaguez do condutor, cujo fato já foi apurado na esfera criminal.

Indefiro, por fim, o pedido de prova técnica, uma vez que o local do acidente também foi periciado pela polícia científica na esfera criminal (fls. 642/652).

Intimem-se. - ADV: RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB 438586/SP), FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB 438586/SP), FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB 438586/SP), FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB 438586/SP), FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB 438586/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB 438586/SP), RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP)
29/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento
14/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/05/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
11/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:02

Juntada de Mandado
30/04/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
19/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 15:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:24

Ato ordinatório
23/01/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 04:26

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:52

Expedição de Carta.
09/01/2025 09:29

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:22

Recebida a Emenda à Inicial
30/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 05:12

Juntada de Certidão
19/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 10:53

Expedição de Carta.
17/10/2024 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/10/2024 16:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:36

Juntada de Certidão
09/10/2024 06:36

Juntada de Certidão
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:52

Expedição de Carta.
08/10/2024 13:52

Expedição de Carta.
08/10/2024 13:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
07/10/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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