08/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001874-31.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mauro Francisco Marins Junior - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material na sentença de fls. 106-111.

Assim, a sentença deve ser retificada para a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Mauro Francisco Marins Junior em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: 'Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'.

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a seremrecolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06)." P.I. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)
28/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:16

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:24

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 19:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:02

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:01

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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