TJSP - 1150102-71.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pereira Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 15:53
Subprocesso Cadastrado
-
05/09/2025 10:18
Prazo
-
05/09/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150102-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucia Martins Carmona (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
A AUTORA ALEGA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DO SAQUE A ELE VINCULADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: O REQUERIDO APRESENTOU INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO, COMO BIOMETRIA E ASSINATURA ELETRÔNICA, MAS NÃO COMPROVOU O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM BENEFÍCIO DA AUTORA.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE AO REQUERIDO A PRODUÇÃO DA PROVA DA REGULARIDADE E APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO.
NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Guimaraes Grande Pousa (OAB: 19013/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
04/09/2025 08:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:33
Acórdão registrado
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03/09/2025 17:20
Julgado virtualmente
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02/09/2025 10:44
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 13:19
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:38
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 13:18
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 11:41
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 12:14
Processo Cadastrado
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29/04/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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29/04/2025 15:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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