TJSP - 1012950-50.2024.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012950-50.2024.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Carmelita Santos Messias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.
HÁ DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
NO CONTRATO, HÁ INFORMAÇÃO DE SE TRATAR DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
O CONTRATO FOI ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO, COM SAQUE AUTORIZADO E LANÇAMENTO DO PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA.ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO.
FALTA DE INFORMAÇÕES.
NÃO EVIDENCIADA.
PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO FIRMADO.
INCIDÊNCIA DO POSTULADO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".
O DIREITO AO CANCELAMENTO PODE SER EXERCIDO DE FORMA ADMINISTRATIVA.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PREVALECER AO CASO CONCRETO.
TÉRMINO DO CONTRATO DEPENDENTE DE ATO DA AUTORA, BASTANDO A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB: 122565/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 17:21
Acórdão registrado
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02/09/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 15:14
Julgado virtualmente
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29/08/2025 16:11
Julgamento Virtual Iniciado
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:42
Conclusos para decisão
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27/03/2025 11:52
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 11:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 10:31
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/03/2025 16:23
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/03/2025 17:53
Processo Cadastrado
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06/03/2025 21:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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