28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011048-85.2022.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Batista de Faria - - Maria Lúcia dos Santos Faria -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DE FARIA e MARIA LÚCIA DOS SANTOS FARIA na qual alegam, em síntese, que mantém a posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial, há mais de 20 anos.

Sustentam preencher os requisitos legais da usucapião, cuja declaração requerem.

Houve manifestação do Oficial do CRI no sentido de que o pedido atende às exigências registrárias (fls. 105/106).

Todos os interessados foram citados e não se opuseram ao pedido e/ou anuíram ao pedido inicial; as Fazendas Públicas também não se opuseram ao pedido, tudo conforme certificado pela Serventia às fls. 235 e 256.

Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não é caso de intervenção (fls. 239/240). É o relatório.

DECIDO.

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, fundada na posse prolongada, contínua e incontestada, com o objetivo de conferir segurança jurídica às relações possessórias consolidadas no tempo.

Trata-se de instituto de relevante função social, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que condiciona o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (res habilis); posse (possessio); decurso do tempo (tempus), e justo título (titulus), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária.

Pois bem.

No caso concreto, foram preenchidos os pressupostos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial.

O imóvel é hábil para ser objeto de usucapião, não se tratando de bem público ou fora do comércio jurídico, conforme documentação acostada aos autos.

Exercem os autores a posse ad usucapionem, ou seja, com ânimo de dono, mansa, pacífica, contínua e justa.

Evidente que os autores exerceram a posse com animus domini, ostentando a condição de proprietários perante a sociedade, ante a falta de objeção ao pedido.

A posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição.

Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão.

Ademais, o Oficial do Registro de Imóveis manifestou-se favoravelmente quanto à viabilidade do registro, não havendo óbice registrário.

E também não houve resistência ao pedido, tampouco impugnação por parte das Fazendas Públicas, o que reforça a ausência de controvérsia sobre a posse exercida.

A posse vem sendo exercida de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil.

A posse não se reveste de vícios, sendo exercida sem violência, clandestinidade ou precariedade, nos termos do art. 1.200 do Código Civil.

Reputa-se, portanto, justa a posse.

Por fim, atendem os autores ao pressuposto temporal, porquanto estão na posse do imóvel há mais de 20 anos, conforme se depreende da prova documental.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que os autores adquiriram pela usucapião, o domínio sobre a área descrita na petição inicial, planta de fl. 94 e memorial descritivo de fls. 98/100, conforme manifestação favorável do Oficial do CRI (fls. 105/106), reconhecendo a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária.

Após certificado o trânsito em julgado, para a expedição do mandado de registro, no prazo de 15 dias, independente de intimação, providencie a parte autoraa indicação das páginas nos autos digitais das peças para expedição do Mandado Eletrônico, nos termos do Provimento nº14/2020,como petição inicial, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, para imóvel rural, cadastro ambiental rural.

Ainda, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas peças no mesmo prazo.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência ao pedido.

Custas finais pelos autores.

Oportunamente, expeça-se o mandado de registro e arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP)
27/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:15

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
08/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 03:17

Suspensão do Prazo
10/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 21:47

Conclusos para despacho
29/01/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 05:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
03/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 15:58

Expedição de Mandado.
12/07/2024 15:57

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:18

Ato ordinatório
20/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:56

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
03/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:25

Expedição de Mandado.
25/10/2023 09:25

Expedição de Mandado.
17/10/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:01

Ato ordinatório
11/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 12:14

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:13

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:43

Determinada Requisição de Informações
16/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2023 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:54

Expedição de Carta.
15/03/2023 08:54

Expedição de Carta.
15/03/2023 08:48

Expedição de Mandado.
13/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 06:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:29

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
05/10/2022 22:56

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
29/09/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 23:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 14:41

Expedição de Certidão.
20/07/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 05:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:05

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:11

Expedição de Certidão.
27/04/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 06:10

Decisão
26/04/2022 10:57

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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