15/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087612-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dyego Brasolin -

Vistos.

Fls. 173/176: Assiste razão à parte autora.

Reputo válida a citação de fls. 165 em relação ao requerido Rodrigo Tadeu Barone, vez que endereçada a condomínio edilício, bem como, a citação de fls. 164 em relação ao requerido RB Veículos, por se tratar de endereço de pessoa jurídica.

Nesse sentido: CITAÇÃO - Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015, caso dos autos e (c) ausentes indícios nos autos, na atual situação processual, de que a parte executada não reside no imóvel em que entregue a carta de citação com aviso de recebimento, na data em que recebida, (d) de rigor reconhecer como válida a sua citação.

EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização da parte devedora, visto que pendentes diligências de citação em endereços constantes na petição inicial da ação de execução, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC.

Recurso provido, em partenbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2215312-61.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspRebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -nbsp7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Compra e venda - Bem móvel - Citação de empresa realizada por via postal, no endereço da citanda - Pessoa jurídica - Recebimento por terceiro - Citação de empresa realizada por carta, no endereço da citanda - É válida a citação postal de empresa, quando ela é recebida, sem oposição, por quem está no seu endereço - Nulidade da citação afastada. - Ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão de antecipação de tutela de urgência, ela não pode ser deferida - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020643-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação pelos requeridos supramencionados.

Intime-se. - ADV: VLADEMIR DA MATA BEZERRA (OAB 347407/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 04:08

Juntada de Certidão
05/08/2025 04:08

Juntada de Certidão
05/08/2025 04:08

Juntada de Certidão
05/08/2025 04:08

Juntada de Certidão
05/08/2025 04:08

Juntada de Certidão
05/08/2025 04:08

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:59

Expedição de Carta.
04/08/2025 09:59

Expedição de Carta.
04/08/2025 09:53

Expedição de Carta.
04/08/2025 09:53

Expedição de Carta.
04/08/2025 09:47

Expedição de Carta.
04/08/2025 09:46

Expedição de Carta.
04/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:11

Determinada a Citação em Novo Endereço
31/07/2025 17:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 23:28

Suspensão do Prazo
22/04/2025 12:31

Expedição de Mandado.
17/04/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 17:16

Juntada de Decisão
08/04/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:35

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 06:35

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:34

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:50

Expedição de Carta.
26/11/2024 09:50

Expedição de Carta.
26/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:20

Expedição de Mandado.
25/11/2024 20:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/11/2024 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/11/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040156-50.2025.8.26.0100

Mariana Isabela Resende Duarte Araujo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Kelvin de Matos Milioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1537217-76.2025.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Vitoria Regina Efigenio

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0000417-28.2021.8.26.0515

Dilma Gonzaga Bortolotto

Prefeitura Municipal de Rosana

Advogado: Onivaldo Faria dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2020 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0004675-73.2017.8.26.0272

Helio Labegalini

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Larissa Lauri Destro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2019 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0004675-73.2017.8.26.0272

Justica Publica

Helio Labegalini

Advogado: Larissa Lauri Destro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2017 15:59

Exibir Processo