03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059244-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Roberto Baltazar Menezes - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:59

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 10:27

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 22:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:15

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 22:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 14:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:21

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:21

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
05/11/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:46

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 10:31

Conclusos para decisão
12/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 10:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2024 14:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
16/08/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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