09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002164-25.2025.8.26.0152/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Vistos       Não é caso de tramitação em segredo de justiça, pois não demonstrada nenhuma razão excepcional a justificar a medida, devendo ser garantida a publicidade dos atos processuais, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal.

Retire-se a tarja do sistema.       Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor.        Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o autor providenciar os meios necessários para efetivação da medida (entrar em contato diretamente com a central de mandados da comarca – [email protected]).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.       Autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Oficial de Justiça, se fizerem necessárias.       Caso o autor não disponha os meios necessários para efetivação da medida no prazo legal, deverá o mandado de busca e apreensão ser devolvido sem cumprimento, ficando expressamente vedado que o Oficial de Justiça diligencie em depósito particular no sentido de verificar o valor dos custos com os meios necessários à efetivação da medida (art. 1.025, §2º, NSCGJ).       Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços no sistema Petrus (Infojud, Bacenjud e Renajud), devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente.
08/09/2025 20:59

Juntada de Petição
05/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:48

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
05/09/2025 16:48

Concedida a Medida Liminar
05/09/2025 13:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 67207, Subguia 66726 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 876,98
03/09/2025 14:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 67213, Subguia 66732 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
03/09/2025 08:56

Link para pagamento - Guia: 67218, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66737&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 08:56

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 67218 - R$ 37,02
03/09/2025 08:55

Link para pagamento - Guia: 67213, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66732&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 08:55

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 67213 - R$ 15,00
03/09/2025 08:54

Link para pagamento - Guia: 67207, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66726&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 08:54

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 67207 - R$ 876,98
02/09/2025 18:58

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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