TJSP - 0002902-56.2013.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE

CNPJ: 52.561.214/0001-30

JOSE MIGUEL ACKEL NETO

CPF *48.***.*96-34

ELECTRA PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ: 00.884.554/0001-07

EDILSON ALVES DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*43-30

SEMAE SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS DE MOGI DAS CRUZES

GR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ: 02.211.900/0001-03

FELIPE JACQUES SILVA PERES

CPF *27.***.*27-64

RUBENS DE OLIVEIRA

CPF *74.***.*16-68

FREDERICO MOREIRA RAMOS

CPF *78.***.*90-51

SAVANAH MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 11.436.868/0001-55

Advogados

JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA

OAB: 140797/SP

MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA LIMA

OAB: 204337/SP

CPF *74.***.*76-24

CEZAR MACHADO LOMBARDI

OAB: 196726/SP

CPF *79.***.*52-38

JAIR ARAUJO

OAB: 123830/SP

MARIA MARGARIDA MESQUITA

OAB: 64520/SP

CPF *50.***.*90-72

FREDERICO MOREIRA RAMOS

OAB: 295102/SP

RUBENS DE OLIVEIRA

OAB: 70316/SP

CPF *74.***.*16-68

Terceiro

Partes

SILVIA REGINA LOPES

CPF *75.***.*14-47

Advogados

LUIZ MARRANO NETTO

OAB: 195570/SP

CPF *75.***.*59-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002902-56.2013.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Edilson Mota de Oliveira - - Felipe Jacques Silva Peres - - Jose Miguel Ackel Neto - - Rubens de Oliveira - - Frederico Moreira Ramos - - Savanah Manutenção e Serviços Ltda - - Electra Pavimentação e Construção Civil Ltda - - GR Construções e Comércio Ltda - - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - SEMAE - SILVIA REGINA LOPES - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Bruno Machado Miano

    Vistos.

    Fls. 5575/5577- Intime-se a embargada (MP e outros) para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1023, §2º do CPC.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

    Intime-se. - ADV: FREDERICO MOREIRA RAMOS (OAB 295102/SP), FREDERICO MOREIRA RAMOS (OAB 295102/SP), LILIANE REGINA VIEIRA LUCAS DE CAMARGO BARROS (OAB 293431/SP), RUBENS DE OLIVEIRA (OAB 70316/SP), JOSÉ EDUARDO DE JESUS (OAB 220975/SP), MARIA MARGARIDA MESQUITA (OAB 64520/SP), MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA LIMA (OAB 204337/SP), CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP), LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP), JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), JAIR ARAUJO (OAB 123830/SP)

  • 27/08/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 08:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 17:59

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/06/2025 18:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/06/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/05/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 03:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 15:00

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 16/02/2025 09:23

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 16:25

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 19:27

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 06:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:43

    Ato ordinatório

  • 13/05/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 02:38

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/02/2024 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/02/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 14:11

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 21/02/2024 14:10

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 21/02/2024 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 10:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/12/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2023 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 16:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/11/2023 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2023 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2023 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 15:36

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 20:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2023 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2023 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 13:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/12/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 10:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2022 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2022 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 13:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/11/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 12:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 16:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/05/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2022 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2022 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 16:00

    Decisão

  • 29/03/2022 14:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/02/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2022 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 16:27

    Expedição de Carta.

  • 13/10/2021 13:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2021 13:40

    Decisão

  • 29/09/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2021 13:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2021 15:52

    Juntada de Carta precatória

  • 19/08/2021 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2021 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2021 15:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/08/2021 15:49

    Decisão

  • 05/08/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 17:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/07/2021 16:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 08/07/2021 13:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/07/2021 13:43

    Decisão

  • 23/06/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 18:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2021 13:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2021 15:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2021 15:23

    Decisão

  • 11/12/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 16:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2019 12:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/10/2019 14:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/10/2019 14:13

    Decisão

  • 25/10/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 18:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2019 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2019 17:50

    Proferido Despacho

  • 03/10/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 14:15

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2019 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 11:54

    Decisão

  • 23/08/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2019 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2019 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2019 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2019 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2019 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2019 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 11:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2019 11:01

    Decisão

  • 28/06/2019 13:41

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 10:08

    Decisão

  • 18/06/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2019 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 11:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/06/2019 10:34

    Decisão

  • 24/05/2019 11:43

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2019 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2019 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2019 13:53

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2019 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2019 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 14:46

    Proferido Despacho

  • 03/04/2019 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2019 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2019 11:12

    Decisão

  • 31/01/2019 17:55

    Decisão

  • 30/01/2019 17:52

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 17:04

    Proferido Despacho

  • 30/01/2019 16:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2019 11:37

    Decisão

  • 18/01/2019 11:25

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2019 15:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2019 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2019 15:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2019 15:24

    Decisão

  • 15/01/2019 09:14

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2019 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 15:15

    Proferido Despacho

  • 10/01/2019 11:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/01/2019 11:24

    Decisão

  • 10/01/2019 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2018 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2018 14:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 18:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2018 10:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2018 11:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2018 14:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/04/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 13:46

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2018 18:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/03/2018 14:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/03/2018 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2017 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 15:32

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2017 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 13:59

    Proferido Despacho

  • 07/08/2017 15:54

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2017 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2017 12:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2017 11:18

    Decisão

  • 23/06/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2017 18:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2017 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2017 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2017 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2017 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2017 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 14:35

    Proferido Despacho

  • 10/05/2017 14:39

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2017 15:29

    Proferido Despacho

  • 13/03/2017 15:00

    Proferido Despacho

  • 13/03/2017 10:42

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 12:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2017 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2017 16:11

    Proferido Despacho

  • 08/02/2017 15:48

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 14:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/12/2016 17:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/12/2016 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2016 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2016 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2016 14:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/11/2016 10:48

    Proferido Despacho

  • 11/11/2016 10:34

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2016 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 14:29

    Proferido Despacho

  • 31/10/2016 13:50

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2016 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2016 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2016 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2016 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2016 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2016 16:36

    Proferido Despacho

  • 13/09/2016 11:31

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2016 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 15:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2016 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2016 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2016 10:08

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2016 13:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2016 17:52

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 20/11/2015 11:50

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2015 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2015 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2015 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2015 15:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2015 11:42

    Decisão

  • 06/11/2015 12:17

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2015 10:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2015 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2015 17:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2015 17:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/08/2015 13:05

    Serventuário

  • 19/08/2015 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2015 15:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/08/2015 16:59

    Decisão

  • 07/08/2015 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2015 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2015 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2015 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2015 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2015 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2015 14:45

    Ato ordinatório

  • 14/05/2015 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2015 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2015 12:00

    Proferido Despacho

  • 30/04/2015 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2015 11:55

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 17:13

    Serventuário

  • 27/04/2015 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2015 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2015 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2015 12:43

    Decisão

  • 06/03/2015 17:35

    Serventuário

  • 06/03/2015 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2015 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2015 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2015 18:23

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2015 15:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2015 18:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/02/2015 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2015 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2015 14:17

    Serventuário

  • 03/02/2015 14:48

    Serventuário

  • 30/01/2015 16:52

    Serventuário

  • 12/01/2015 15:15

    Autos no Prazo

  • 17/12/2014 12:50

    Serventuário

  • 17/12/2014 12:48

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2014 13:12

    Serventuário

  • 07/11/2014 13:01

    Serventuário

  • 06/11/2014 11:43

    Decisão

  • 03/11/2014 11:31

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2014 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2014 16:41

    Serventuário

  • 22/10/2014 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2014 19:55

    Proferido Despacho

  • 17/10/2014 11:26

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2014 12:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2014 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2014 09:16

    Serventuário

  • 03/10/2014 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2014 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2014 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2014 16:12

    Serventuário

  • 01/10/2014 10:43

    Decisão

  • 19/09/2014 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2014 13:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2014 12:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2014 11:40

    Serventuário

  • 25/08/2014 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2014 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2014 10:30

    Decisão

  • 17/07/2014 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2014 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2014 10:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/07/2014 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2014 14:55

    Decisão

  • 28/06/2014 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2014 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/06/2014 13:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2014 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2014 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2014 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2014 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2014 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2014 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2014 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2014 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2014 16:41

    Serventuário

  • 28/05/2014 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2014 19:46

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2014 18:59

    Decisão

  • 28/05/2014 11:02

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2014 14:09

    Decisão

  • 21/05/2014 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2014 12:00

    Decisão

  • 21/05/2014 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2014 16:52

    Decisão

  • 20/05/2014 16:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/03/2014 10:26

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2014 09:59

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2014 15:28

    Serventuário

  • 21/03/2014 15:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2014 11:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2014 16:28

    Serventuário

  • 27/02/2014 15:26

    Serventuário

  • 19/02/2014 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2014 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2014 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2014 11:33

    Serventuário

  • 31/01/2014 14:38

    Decisão

  • 31/01/2014 12:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2013 12:14

    Serventuário

  • 28/11/2013 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2013 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2013 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2013 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2013 15:46

    Serventuário

  • 25/11/2013 18:48

    Ato ordinatório

  • 25/11/2013 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2013 19:44

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2013 19:44

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2013 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2013 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2013 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2013 14:07

    Serventuário

  • 11/11/2013 11:36

    Decisão

  • 25/10/2013 11:49

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2013 13:35

    Serventuário

  • 17/10/2013 13:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2013 13:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2013 12:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2013 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2013 15:44

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 18:17

    Serventuário

  • 30/09/2013 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2013 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2013 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2013 10:30

    Serventuário

  • 26/09/2013 20:41

    Decisão

  • 29/08/2013 18:16

    Serventuário

  • 29/08/2013 17:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2013 14:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2013 17:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2013 17:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2013 17:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2013 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2013 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2013 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2013 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2013 14:40

    Serventuário

  • 26/08/2013 14:12

    Decisão

  • 21/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 20/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/08/2013 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 12/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 09/08/2013 00:00

    Decisão

  • 07/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 05/08/2013 00:00

    Decisão

  • 02/08/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 02/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/07/2013 00:00

    Serventuário

  • 29/07/2013 00:00

    Decisão

  • 26/02/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 19/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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