04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501453-16.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - J.V.A.M. -

Vistos. 1- Ciente do que determinado pelo C.

Tribunal.

Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 456/463. 2- Expeça-se mandado de prisão contra o réu João Vítor, com o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento. 3- Proceda-se às devidas comunicações. 4- Nos termos do CG 412/2022, bem como do art. 480 das NCGJ, que transcrevo: "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Assim, expeça-se a certidão e, após, abra-se vista ao MP. 7- Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP), JULIO CESAR ALENCAR INACIO (OAB 427505/SP)
03/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 03:59

Suspensão do Prazo
12/11/2023 14:57

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:10

Suspensão do Prazo
30/06/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:41

Juntada de Ofício
29/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
28/06/2023 18:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:21

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/07/2022 11:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/07/2022 09:23

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:21

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
30/06/2022 11:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/06/2022 15:50

Guia Eletrônica Enviada
22/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 16:21

Expedição de Certidão.
14/06/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 12:49

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 13:17

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 13:50

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:46

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:42

Expedição de Certidão.
19/05/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 10:41

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/05/2022 10:39

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2022 10:27

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 10:12

Expedição de Ofício.
17/05/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:18

Conclusos para despacho
15/05/2022 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 13:49

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 09:53

Expedição de Certidão.
06/05/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/05/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 15:33

Expedição de Ofício.
04/05/2022 09:37

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 09:34

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 17:45

Recebido o recurso
27/04/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 13:20

Conclusos para despacho
27/04/2022 13:19

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 12:34

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:08

Classe retificada de 280 para 300
25/04/2022 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 16:20

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
19/04/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 21:44

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 16:36

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
18/04/2022 16:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2022 04:36:21, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
18/04/2022 14:45

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:43

Ato ordinatório
13/04/2022 16:38

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/04/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:09

Expedição de Mandado.
13/04/2022 16:08

Expedição de Mandado.
13/04/2022 16:06

Expedição de Mandado.
13/04/2022 15:54

Expedição de Mandado.
13/04/2022 15:52

Expedição de Ofício.
13/04/2022 15:51

Expedição de Ofício.
13/04/2022 15:45

Expedição de Mandado.
13/04/2022 15:23

Expedição de Mandado.
11/04/2022 20:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2022 08:08:57, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
06/04/2022 22:50

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 16:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2022 01:30:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
05/04/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2022 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 18:54

Expedição de Certidão.
08/02/2022 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/02/2022 18:52

Expedição de Certidão.
08/02/2022 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/02/2022 18:51

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 18:28

Ato ordinatório
08/02/2022 18:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 18:10

Expedição de Ofício.
08/02/2022 18:08

Expedição de Mandado.
08/02/2022 18:06

Expedição de Ofício.
08/02/2022 18:04

Expedição de Mandado.
08/02/2022 18:03

Expedição de Mandado.
24/01/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 11:26

Decisão
19/01/2022 20:28

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 20:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2022 03:45:00, 2ª Vara Criminal - ANEXO DA I.
12/01/2022 21:12

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 17:33

Conclusos para despacho
11/01/2022 17:32

Expedição de Certidão.
11/01/2022 17:29

Proferido Despacho
11/01/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 15:34

Conclusos para despacho
07/01/2022 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 13:30

Expedição de Certidão.
07/01/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 13:21

Expedição de Certidão.
07/01/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 13:18

Expedição de Certidão.
06/01/2022 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 13:28

Conclusos para despacho
30/11/2021 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 11:32

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 18:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:33

Conclusos para despacho
19/11/2021 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 18:36

Expedição de Certidão.
19/11/2021 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 17:38

Conclusos para decisão
16/11/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 09:51

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2021 09:49

Expedição de Mandado.
09/11/2021 18:43

Expedição de Mandado.
09/11/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 16:22

Juntada de Ofício
05/11/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:10

Conclusos para decisão
05/11/2021 05:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 10:40

Expedição de Certidão.
04/11/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2021 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2021 12:09

Recebidos os autos do Outro Foro
03/11/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2021 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2021 16:10

Expedição de Certidão.
30/10/2021 13:57

Expedição de Certidão.
30/10/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 13:27

Expedição de Mandado.
30/10/2021 13:27

Expedição de Alvará.
30/10/2021 12:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/10/2021 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2021 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2021 08:03

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 08:03

Juntada de Certidão
30/10/2021 08:03

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 08:03

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 08:03

Juntada de Certidão
30/10/2021 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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