TJSP - 1001191-19.2024.8.26.0650
1ª instância - 02 Cumulativa de Valinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001191-19.2024.8.26.0650 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Leonice Aparecida Chene Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), (II) CONVERSÃO DE CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E (III) RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. APELAÇÃO - AUTORA QUE REQUER A APRECIAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAL SALDO CREDOR APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO. RAZÕES DE DECIDIR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - RAZÕES QUE SE PRESTARAM A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO CONCRETA E ESPECIFICAMENTE O RESPECTIVO DESACERTO, PERMITINDO, ADEMAIS, UMA ADEQUADA FORMULAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - RECURSO CONHECIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE É DIREITO DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO LIQUIDAR A DÍVIDA POR MEIOS PRÓPRIOS, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO (ART. 17-A, CAPUT E §1º, INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08) - PLEITO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INCABÍVEL, POIS HÍGIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ O CANCELAMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FOI ATACADA NAS RAZÕES RECURSAIS, SENDO CONSEQUÊNCIA LÓGICA A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM RESPEITO AO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar -
11/07/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/07/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/04/2025 11:52
Conclusos para despacho
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17/04/2025 17:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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31/03/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 18:10
Julgada Procedente em Parte a Ação
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20/09/2024 11:17
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2024 13:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2024 13:21
Conclusos para despacho
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05/07/2024 13:35
Juntada de Petição de Réplica
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14/06/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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14/06/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/06/2024 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/06/2024 11:57
Conclusos para despacho
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29/05/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2024 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/03/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2024 06:43
Juntada de Certidão
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18/03/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/03/2024 16:11
Expedição de Carta.
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15/03/2024 16:10
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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15/03/2024 11:18
Conclusos para despacho
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13/03/2024 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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