09/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:22

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 12:37

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
03/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:33

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
27/08/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000579-93.2025.8.26.0650/SPAUTOR: CLAUDIA BONTEMPI FERREIRAADVOGADO(A): CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB SP416646)SENTENÇAAnte o exposto, e tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial leva à extinção do processo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e das despesas processuais (atenção para o Comunicado CG nº 1530/2021), exceto se já concedida a justiça gratuita, nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO.1 Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e do porte de remessa e de retorno implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. P.I.
25/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:56

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:01

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/08/2025 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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