05/07/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:30

Baixa Definitiva
05/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
13/05/2024 05:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 14:06

Homologada a Transação
08/05/2024 09:23

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:22

Arquivado Provisoramente
07/05/2024 12:29

Recebidos os autos
09/11/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/11/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Pedro Henrique Fernandes de Oliveira (OAB 410952/SP), André Felipe Elias Paglioto Valinhos (OAB 465440/SP) Processo 1009864-63.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Francisco de Souza, Cristiane Gomez do Espírito Santo - Reqda: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, Rvm Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A -

Vistos.

Fls. 289/293: No tema 938 do STJ, foi fixada a tese da Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP).

No caso dos autos, consta do contrato (fls. 24/25) o valor da comissão de corretagem.

Entretanto, não se trata de incorporação imobiliária, porque o objeto da aquisição não foi um apartamento num edifício e sim um lote, num loteamento, distinguindo-se a hipótese dos autos daquela prevista no precedente vinculante.

Ainda que assim não fosse, no valor de retenção (20%) previsto na sentença, tem-se como ressarcidas todas as despesas administrativas inerentes ao negócio.

Logo, nenhuma alteração merece a sentença nesse ponto.

No tema 1076 do STJ, foi fixada a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Respeitado o entendimento da embargante, não se observa afronta ao precedente, porque o juízo fixou os honorários exatamente com base num dos critérios permitidos pela tese, não se entregando a ela a interpretação pretendida pela embargante.

Logo, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Int.
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
05/07/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
23/03/2023 15:54

Conclusos para julgamento
22/03/2023 15:56

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:51

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 13:14

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:07

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 18:30

Expedição de Carta.
27/10/2022 18:30

Expedição de Carta.
27/10/2022 18:29

Expedição de Carta.
25/10/2022 17:21

Expedição de Carta.
25/10/2022 17:20

Expedição de Carta.
25/10/2022 17:20

Expedição de Carta.
15/09/2022 15:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/08/2022 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 12:29

Conclusos para despacho
27/07/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2022 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2022 16:18

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2022 13:44

Determinada a emenda à inicial
30/05/2022 09:06

Conclusos para despacho
27/05/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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