26/06/2025 00:44

Suspensão do Prazo
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 09:49

Expedição de Ofício.
22/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 12:44

Conclusos para decisão
16/03/2024 17:53

Conclusos para despacho
16/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 09:03

Expedição de Mandado.
17/11/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro José Teixeira (OAB 253340/SP) Processo 1001856-73.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vicente Tadeu Rodrigues Machado -

Vistos.

A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindível para a validade do processo.

Não se desconhece que a Norma Processual vigente autoriza a citação efetuada pelo correio, conforme artigo 247 do Código de Processo Civil.

Contudo, a citação postal de pessoa natural somente se aperfeiçoa quando a carta é entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção quando a carta é recebida por terceiro, se o endereço diligenciado não for de condomínio edilício, sendo ônus do autor comprovar que o réu teve conhecimento da demanda.Por analogia, considerando que na hipótese a carta de citação da empresa executada, foi remetida ao endereço de sua sócia Vivian (e não o endereço de registro da empresa), deve ser aplicado as mesmas cautelas da citação de pessoa natural.

Isto porque, a citação por correio deve ser entregue diretamente à sócia, nos termos do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil, com assinatura do destinatário no aviso de recebimento para validade do ato.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: Agravo Retido e Apelação Cível.

Agravo retido Decisão que deferiu pedido de expedição de ofícios a operadoras de telefonia para verificação dos dias, horários e tempo de duração das ligações telefônicas entre o autor e o advogado da ré Alegação de ilegalidade na obtenção de tais dados, protegidos por sigilo Hipótese em que não houve quebra do sigilo do teor das conversas Mera informação acerca da existência de contato telefônico e sua duração Ausência de violação às garantias constitucionais Recurso não provido.

Ação declaratória (querela nullitatis insanabilis) Autor que defende a irregularidade de sua citação nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse Citação pelo correio Entrega da carta à pessoa diversa do citando Dados obtidos nos ofícios relativos às conversas telefônicas que, ademais, não comprovam a ciência do autor quanto à ação de rescisão movida contra ele Nulidade da citação reconhecida Recurso provido para julgar procedente a querela nullitatis insanabilis.

Nega-se provimento ao agravo retido e dá-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 0004909-97.2012.8.26.0153; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Apelação Cível - Condomínio. É nula a citação da pessoa física se a carta foi recebida por terceiro, em endereço que não configura um condomínio.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014858-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Agravo de instrumento.

Vício de citação.

Pessoa física. É inválida a citação de pessoa física quando a carta citatória é recebida e o AR assinado por terceiro estranho à lide.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110817-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Com efeito, o artigo 280 do Código de Processo Civil, dispõe que: "As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observâncias das prescrições legais." Assim, diante da pessoalidade inerente ao ato citatório e das circunstâncias aqui verificadas, é o caso de afastar qualquer presunção de que o(a) réu(ré) teve ciência inequívoca da propositura da presente ação em seu desfavor.

Ressaltando-se, por fim, que neste caso não se aplica a teoria da aparência.

Dessa forma, reconhece-se a nulidade do ato citatório de p. 163.

Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, recolhendo a diligência do oficial de justiça.

Após, expeça-se o mandado e encaminhe-se à Central de Mandados.

Atente-se a serventia que deverá constar no mandado " WV Serviços e Apoio Administrativo Eireli, representada por Vivian Rosa Santos Machado", pois, conforme decisão de fls. 135/136, Vivian não faz parte do polo passivo da lide.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

Na inércia, intime-se a parte autora via postal para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC) Intime-se.
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:42

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:27

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
14/04/2023 20:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 10:10

Expedição de Carta.
23/01/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 15:53

Expedição de Carta.
04/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 14:13

Expedição de Certidão.
28/07/2022 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2022 13:16

Expedição de Certidão.
18/07/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 22:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 17:23

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 11:43

Conclusos para despacho
06/06/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2022 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2022 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2022 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2022 14:13

Expedição de Carta.
04/05/2022 14:13

Expedição de Carta.
04/05/2022 14:13

Expedição de Carta.
04/05/2022 14:12

Expedição de Carta.
04/05/2022 14:12

Expedição de Carta.
04/05/2022 14:12

Expedição de Carta.
04/04/2022 17:54

Expedição de Certidão.
23/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 13:03

Expedição de Certidão.
11/03/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2021 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2021 17:45

Expedição de Carta.
29/11/2021 17:45

Expedição de Carta.
26/11/2021 21:05

Suspensão do Prazo
27/10/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 04:47

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 18:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2021 11:36

Conclusos para despacho
19/08/2021 19:23

Conclusos para despacho
18/08/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 19:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2021 19:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2021 20:12

Expedição de Carta.
01/06/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 21:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2021 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2021 07:49

Suspensão do Prazo
31/03/2021 17:09

Expedição de Carta.
27/03/2021 02:40

Suspensão do Prazo
18/03/2021 11:06

Expedição de Certidão.
15/03/2021 00:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 20:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2021 16:59

Conclusos para decisão
11/03/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:40

Conclusos para decisão
10/03/2021 19:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 19:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 19:06

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 00:44

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 13:39

Conclusos para despacho
01/03/2021 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000116-39.2023.8.26.0145

William de Campos Vasconcelos

Rosana Donizete Santana Martins

Advogado: Gislaine Cristina Bertim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1001456-27.2022.8.26.0024

Jesue Candido

Alcance Engenharia e Construcao LTDA

Advogado: Fauez Oliveira Kassab

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1001456-27.2022.8.26.0024

Alcance Engenharia e Construcao LTDA

Jesue Candido

Advogado: Fauez Oliveira Kassab

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0003270-17.2023.8.26.0005

Joseph Barbosa de Souza

Isabella Rocha de Oliveira

Advogado: Antonio Vitorio da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2022 01:36

Exibir Processo

Processo nº 1013881-28.2016.8.26.0564

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Jose Roberto Perini

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2016 19:18

Exibir Processo