TJSP - 1002501-35.2025.8.26.0453
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pirajui
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002501-35.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Andre Luiz de Oliveira -
Vistos.
Em que pese o endereçamento e distribuição da presente ação a este Juizado Especial da Fazenda Pública, verifica-se que o autor exerce suas atividades em Comarca diversa.
Portanto, esclareça o autor a distribuição, considerando que o foro do domicílio do funcionário público tem natureza necessária no local em que exerce permanentemente suas funções ( art. 76, caput e parágrafo único, do Código Civil).
Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP) -
04/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2025 13:31
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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