26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002759-41.2019.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Leandro Barreto Ferreira - P.m.da Silva Motos Eireli e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Faço-o para: (a) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 38/40, tornando-a definitiva; (b) declarar a rescisão do contrato de compra e venda em consignação firmado entre as partes (fls. 19) por culpa da empresa ré; (c) condenar a ré P.M. da Silva Motos EIRELI a pagar para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, pois o dano decorreu de relação contratual.

Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E.

TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil).

Por força da sucumbência, condeno a ré P.M. da Silva Motos EIRELI ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), ante o valor módico da condenação.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada através do convênio DPE/OAB (fls. 217).

Regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:15

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 08:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
24/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
21/07/2025 11:01

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 00:05

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:15

Juntada de Ofício
26/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:40

Expedição de Ofício.
06/12/2024 16:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/12/2024 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
17/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:05

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:23

Conclusos para decisão
04/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
03/05/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 08:09

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 12:38

Conclusos para decisão
05/03/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:15

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:41

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 17:01

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:25

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
21/11/2023 04:16

Suspensão do Prazo
01/11/2023 12:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 16:13

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:34

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
25/05/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 16:49

Juntada de Ofício
09/03/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:47

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:45

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 11:07

Conclusos para decisão
30/11/2022 21:13

Conclusos para despacho
30/11/2022 21:13

Expedição de Certidão.
28/09/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 13:06

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:27

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:14

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:03

Conclusos para decisão
13/07/2022 14:45

Conclusos para despacho
29/06/2022 09:28

Expedição de Certidão.
30/05/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:13

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:51

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:45

Expedição de Certidão.
27/04/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2022 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2022 18:29

Expedição de Carta.
10/03/2022 18:28

Expedição de Carta.
15/02/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 17:15

Decisão
10/02/2022 12:47

Conclusos para decisão
08/02/2022 17:00

Conclusos para despacho
30/11/2021 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2021 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 14:17

Expedição de Carta.
11/11/2021 14:17

Expedição de Carta.
11/11/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 15:41

Decisão
09/11/2021 13:43

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:44

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:43

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
16/08/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 13:42

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/11/2020 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 14:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 14:26

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2020 16:12

Juntada de Outros documentos
02/11/2020 23:21

Suspensão do Prazo
27/10/2020 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2020 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2020 14:35

Expedição de Carta.
14/10/2020 14:35

Expedição de Carta.
30/09/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 16:10

Ato ordinatório
25/09/2020 14:16

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
25/09/2020 11:54

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2020 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
31/08/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 12:33

Decisão
26/05/2020 18:20

Conclusos para decisão
26/05/2020 13:25

Conclusos para despacho
18/05/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/02/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 13:27

Recebida a Petição Inicial
06/02/2020 18:12

Conclusos para decisão
04/02/2020 11:23

Conclusos para despacho
30/12/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 15:43

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
05/12/2019 15:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 16:46

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2019 04:46:42, 2ª Vara.
28/11/2019 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/11/2019 11:07

Proferido Despacho
13/11/2019 18:16

Conclusos para decisão
07/11/2019 11:48

Conclusos para despacho
07/11/2019 11:47

Expedição de Certidão.
22/10/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2019 09:28

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 09:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2019 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 18:49

Expedição de Carta.
01/10/2019 18:48

Expedição de Carta.
27/09/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 13:35

Ato ordinatório
23/09/2019 17:53

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
23/09/2019 17:37

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2019 02:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/08/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/08/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 13:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/08/2019 11:31

Conclusos para decisão
04/08/2019 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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