03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008164-57.2025.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Luciana Duarte Paes Leme - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INTERDIÇÃO CC CURATELA PROVISÓRIA E ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA E ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO, ONDE A AUTORA BUSCA REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CUIDADORA E CURADORA DE FATO DE SUA MÃE E TIA, ALEGANDO SER SUA REPRESENTANTE LEGAL DESDE 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA PARA FIXAÇÃO DE PAGAMENTOS PELO MÚNUS EXERCIDO NA CURATELA DAS INTERDITANDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O INTERESSE DE AGIR É UM ELEMENTO MATERIAL DO DIREITO DE AÇÃO, CONSISTINDO NA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO AO JUDICIÁRIO PARA OBTER CERTO BEM DA VIDA.4.

A AÇÃO É DESARRAZOADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM NOMEAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA COMO CURADOR PROVISÓRIO.4. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUTORA É CARECEDORA DA AÇÃO, POIS A CURADORIA PROVISÓRIA É EXERCIDA POR TERCEIRA PESSOA, INVIABILIZANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ANTES DA DEFINIÇÃO DA CURADORIA DEFINITIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Cardoso da Fonseca E Castro (OAB: 339069/SP) - Vanessa Juliana Franco (OAB: 152854/SP) - Mateus Carneiro da Costa (OAB: 187714/SP) - 4º andar
29/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:38

Juntada de Petição de parecer
18/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 12:53

Juntada de Mandado
02/06/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:16

Expedição de Mandado.
29/05/2025 08:29

Recebido o recurso
28/05/2025 18:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2025 12:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
19/04/2025 09:21

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
11/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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