07/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112232-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Carlos Fernandes Fidalgo - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Cuida-se de mera aplicação de precedente vinculante proveniente da Turma de Uniformização do Colégio Recursal, o PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001, com a seguinte tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais.

Nesse sentido, há vários precedentes desta Turma Recursal.

Entre outros: Ementa: Preparo.

Complementação.

Inadmissibilidade.

Impossibilidade de aplicação de regras gerais do Código de Processo no âmbito dos Juizados Especiais quando há regra especial própria, como é o caso.

Incontrovérsia sobre insuficiência do preparo.

Deserção decretada.

Decisão mantida.

Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 0113452-28.2024.8.26.9061, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Fernandópolis, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 01/10/2024.) Incontroversa a insuficiência do preparo, a deserção era medida a impor.

Indefiro a liminar recursal.

A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso.

Informe-se a Origem.

Intime-se a parte agravada para contraminuta.

Digam sobre julgamento virtual.

Silêncio será interpretado como aquiescência.

Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Ricardo João Haytzman Cunha (OAB: 419717/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:12

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:00

Expedição de ofício.
27/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 15:54

Decisão Monocrática
26/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
24/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:40

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1507697-24.2025.8.26.0389

Justica Publica

Rafael Rodrigues da Costa

Advogado: Myriam Daniele Giunta dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 2141292-65.2025.8.26.0000

Cristina Maria Reis de Matos Pereira

Carrefour Galerias Comerciais LTDA

Advogado: Leonardo Nunes Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1000269-44.2023.8.26.0607

Prefeitura Municipal de Catigua

Rosivane Rosa Monteiro

Advogado: Renan Dias Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 02:18

Exibir Processo

Processo nº 0008807-19.2023.8.26.0320

Rodrigo Gomes Vieira

Sergio Sebastiao

Advogado: Rodrigo Gomes Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2021 21:46

Exibir Processo

Processo nº 1007610-83.2023.8.26.0361

Maria Lucia da Silva Manoel

Cristina Aparecida Hermann

Advogado: Leandro Augusto dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 13:08

Exibir Processo