TJSP - 1000269-44.2023.8.26.0607

1ª instância - Vara Unica de Tabapua

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUA

CNPJ: 45.124.344/0001-40

Advogados

RENAN DIAS ALVES

OAB: 429473/SP

CPF *13.***.*96-24

Polo Passivo

Partes

ROSIVANE ROSA MONTEIRO

CPF *45.***.*99-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000269-44.2023.8.26.0607 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do processoque se dará em 05/08/2026, em razão de parcelamento administrativo.

    Pois bem.

    Urge ressaltar que o parcelamento da dívida tributária significa a confissão do devedor (artigo 174, inciso IV, do CTN) implicando a interrupção do lapso prescricional.

    Ademais, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito fiscal suspende a sua exigibilidade.

    Assim, o que se depreende dos autos é a falta de interesse no prosseguimento do feito até eventual informação de quitação total do débito exequendo ou descumprimento do parcelamento.

    E suspendendo-se o curso da execução fiscal, é atribuição do ente público fiscalizar o pagamento mensal realizado pelo contribuinte.

    Aliás, é seu o interesse de noticiar o descumprimento do parcelamento a este juízo para o prosseguimento da execução, sob pena, aliás, de prescrição intercorrente.

    Nesse sentido, aliás, o entendimento do C.

    Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. (AgInt no REsp 1372059/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 18.10.2016).

    Em suma, se houve parcelamento, os autos devem aguardar manifestação em arquivo até ulterior informação de quitação total ou, então, inadimplemento.

    Pelas aludidas razões, em razão da alegação de parcelamento, suspendo o andamento processual, aguardando-se provocação no arquivo, sem baixa na distribuição.

    Providencie a serventia o desbloqueio de eventual numerário constrito nos autos, pelo sistema SISBAJUD.

    Intime-se. - ADV: RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP)

  • 01/09/2025 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2025 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 00:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2025 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2025 11:27

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2024 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 04:09

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2023 05:14

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 14:13

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 11:20

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2023 22:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/05/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2023 17:34

    Expedição de Carta.

  • 03/03/2023 12:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 01/03/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 02:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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