TJSP - 2137959-08.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lia Pinto Porto Corona
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 16:14
Prazo
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02/09/2025 17:37
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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01/09/2025 20:19
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 19:09
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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01/09/2025 13:22
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137959-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Arthur de Moraes Ferreira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RECORRENTE INDICASSE CLÍNICA APTA AOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU AUTORIZASSE TRATAMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELOS AGRAVADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA O MENOR.4.
A LEI Nº 12.764/2012 E A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PELA ANS OBRIGAM A COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS PARA TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MESMO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SE NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Julio Cesar Reis Marques (OAB: 232912/SP) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - 4º andar -
31/08/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:02
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:30
AcórdãoFinalizado
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27/08/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 09:30
Não-Provimento
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27/08/2025 09:30
Julgado
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18/08/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 14:48
Ato ordinatório
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14/08/2025 13:45
Inclusão em Pauta
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05/08/2025 15:30
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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05/08/2025 14:08
Despacho À Mesa
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23/07/2025 23:57
Conclusos para decisão
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29/06/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:20
Parecer - Prazo - 15 Dias
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09/06/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2025 10:53
Prazo
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19/05/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/05/2025 12:26
Sem efeito suspensivo
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:11
Conclusos para decisão
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09/05/2025 11:48
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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08/05/2025 17:28
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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