04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000453-87.2025.8.26.0076 (processo principal 1000744-17.2018.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Orlando Canalle - - Antônio Carlos Canalle - - Luiz Carlos Canalle - - Marcia Aparecida Canalle de Andrade - - Valmir Canalle - BANCO BMG S/A -

Vistos. 1).

Diante do recolhimento das custas iniciais, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2).

Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Orlando Canalle e outros em face de BANCO BMG S/A.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). 3).

Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4).

Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis.

Int. - ADV: MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), VANESSA BALEJO PUPO (OAB 215087/SP), VANESSA BALEJO PUPO (OAB 215087/SP), VANESSA BALEJO PUPO (OAB 215087/SP), VANESSA BALEJO PUPO (OAB 215087/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), VANESSA BALEJO PUPO (OAB 215087/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:51

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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