19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014619-45.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ezio dos Santos -

Vistos.

Fls. 63/67: O juiz não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses do art. 505, I e II, do CPC.

Como nenhuma delas resta caracterizada, não conheço do pedido de reconsideração.

Cumpra-se a decisão anterior.

Se decorrido prazo ali fixado, certifique-se e voltem conclusos.

Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
18/09/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 05:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 05:34

Conclusos para decisão
17/09/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014619-45.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Verifica-se da inicial que, a parte autora possui domicílio na cidade de Itapura/ SP e a parte ré possui domicílio na cidade de São Paulo/SP.

Diante disso, não se vislumbra a pertinência da distribuição da presente ação nesta comarca.

A competência territorial possui natureza relativa e, portanto, comporta provocação, não podendo ser declarada de ofício pelo Juízo.

Todavia, no caso em exame essa regra comporta flexibilização, tendo em vista que a distribuição da ação pela parte autora em comarca diversa do seu domicílio e também diversa do domicílio da parte ré implica afronta, não apenas princípio do juiz natural, mas também à legislação processual em vigor e às Normas de Organização Judiciária.

Assim, tendo em vista que o Município de Itapura /SP pertence à Comarca de Ilha Solteira/SP, remetam-se os autos à uma das Varas da Comarca de Ilha Solteira/SP, por se tratar do foro de domicílio do autor (consumidor), com as anotações necessárias. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
21/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Declarada incompetência
20/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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