TJSP - 4001574-73.2025.8.26.0564
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:49
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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08/09/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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05/09/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 17:12
Recebido o recurso de Apelação
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05/09/2025 13:58
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/09/2025 11:09
Juntada de Petição
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05/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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04/09/2025 14:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 14865, Subguia 14411 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 887,40
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02/09/2025 02:46
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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02/09/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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01/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001574-73.2025.8.26.0564/SP AUTOR: NELLY ALEJANDRA SILVA ARENASADVOGADO(A): WALLACE JORGE ATTIE (OAB SP182064) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 41.1: Ciência quanto ao recurso inominado interposto pela parte requerida, o qual será apreciado em momento oportuno. 35.1: Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Pedido de assistência judiciária gratuita – Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade – Descumprimento pela parte.
Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau – Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial.
Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) – Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023).
Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 ou provar a isenção.
Caso declare isenta do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.
Se desempregada ou autônoma, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira.
Se aposentada, comprove o valor do último benefício recebido.
A documentação acima também deverá ser apresentada em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
Intime-se. -
29/08/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 15:01
Gratuidade da justiça não concedida
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29/08/2025 11:50
Conclusos para decisão
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29/08/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/08/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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29/08/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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26/08/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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25/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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22/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 16:01
Decisão interlocutória
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22/08/2025 13:18
Conclusos para decisão
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22/08/2025 10:54
Juntada de Certidão
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19/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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15/08/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 27078 Situação: Em aberto.
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15/08/2025 14:32
Link para pagamento - Guia: 27078, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=26575&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
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15/08/2025 14:32
Juntada - Guia Gerada - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Guia 27078 - R$ 645,38
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15/08/2025 14:32
Juntada de Petição
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11/08/2025 10:39
Juntada de Petição
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08/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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06/08/2025 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 14865 Situação: Em aberto.
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06/08/2025 12:31
Link para pagamento - Guia: 14865, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=14411&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
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06/08/2025 12:31
Juntada - Guia Gerada - NELLY ALEJANDRA SILVA ARENAS - Guia 14865 - R$ 887,40
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06/08/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/08/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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31/07/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:27
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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31/07/2025 13:26
Conclusos para decisão
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30/07/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/07/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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24/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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22/07/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 18:58
Julgado procedente em parte o pedido
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22/07/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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21/07/2025 14:19
Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SP422270 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES)
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21/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 22:26
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 13:05
Despacho
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15/07/2025 14:48
Conclusos para decisão
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15/07/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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02/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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02/07/2025 01:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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01/07/2025 22:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/07/2025 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 22:07
Determinada a citação
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01/07/2025 16:19
Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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01/07/2025 14:58
Conclusos para despacho
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01/07/2025 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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