28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000009-62.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raphael Muniz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTOS FABRICADOS PELA RÉ.

INCIDÊNCIA DO CDC.

AQUISIÇÃO MOTIVADA POR PROPAGANDA RELATIVA A FUNCIONALIDADES VOLTADAS A PESSOAS COM PERDAS AUDITIVAS BAIXA E MODERADA, AS QUAIS SÃO INOPERANTES EM SOLO BRASILEIRO.

ANÚNCIOS QUE DESTACAM AS FUNCIONALIDADES, RELEGANDO A NOTAS DE RODAPÉ REDIGIDAS EM FONTE DIMINUTA, AO FINAL DA PÁGINA, INFORMAÇÕES ACERCA DAS LIMITAÇÕES GEOGRÁFICAS DE OPERAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES.

PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO.

ANÚNCIO FRAGMENTADO QUE É INSUFICIENTE À COMPREENSÃO GLOBAL, PELO CONSUMIDOR, DAS CARACTERÍSTICAS E LIMITAÇÕES DOS PRODUTOS.

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE.

PRECEDENTES.

DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO FONE E RELÓGIO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, O QUAL NÃO ALCANÇA O VALOR REFERENTE AO CELULAR ADQUIRIDO.DANOS MORAIS.

CARACTERIZAÇÃO.

CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DA RÉ, QUE REALIZA PROPAGANDA OMISSA DIRECIONADA A PESSOAS COM VULNERABILIDADE ACENTUADA, ESTIMULANDO AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS SEM O NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUAS LIMITAÇÕES.

CAUSA DE DANO MORAL QUE SE COMPROVA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO LESIVO (DAMNUM IN RE IPSA).

CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00.

QUANTIA RAZOÁVEL E APTA A COMPENSAR A LESÃO MORAL, QUE NÃO PROPORCIONARÁ ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E EXAGERADO AO AUTOR E, AINDA, É CAPAZ DE IMPOR PUNIÇÃO À RÉ, MORMENTE NA DIREÇÃO DE EVITAR ATUAÇÃO REINCIDENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) (Causa própria) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - 5º andar
26/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 02:14

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 14:35

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 18:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:17

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:19

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 20:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:13

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:35

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
01/01/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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