14/09/2025 06:31

Suspensão do Prazo
21/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502270-54.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS FRANCISCO MORELLI JUNIOR -

Vistos.

Fls. 162/166 - Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor do réu Luis Francisco Morelli Júnior, Aduz, em apertada síntese, ser o réu responsável por uma irmã e por seu genitor idoso.

Subsidiariamente, requer a concessão da liberdade provisória.

O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido.

Na esteira da manifestação ministerial, de rigor o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.

Alega a defesa que o réu seria responsável por levar a irmã à escola, assim como prestaria auxílio ao seu genitor, com 73 (setenta e três) anos de idade.

Verifica-se, pois, que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 318, inciso III (imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência) ou inciso VI (homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos).

Assim, ante os argumentos acima expostos, indefiro o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Em relação ao pedido de liberdade provisória, não há fatos novos a ensejar a alteração do já decidido às fls. 80/82, 110/111 e 127/130.

No mais, aguarde-se a audiência virtual designada.

Intime-se. - ADV: ISABELLA NERI FRAGA (OAB 509800/SP), PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA (OAB 480709/SP)
20/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 10:14

Juntada de Ofício
04/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
01/08/2025 14:58

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:58

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:10

Evoluída a classe de 279 para 300
01/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:42

Recebida a denúncia
28/07/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2025 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
28/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:33

Juntada de Mandado
23/07/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 08:48

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:02

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:42

Evoluída a classe de 279 para 300
17/06/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 13:01

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:47

Juntada de Mandado
23/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:11

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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