15/09/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 16:49

Juntada de Mandado
12/09/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 09:10

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:36

Juntada de Certidão
10/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 11:15

Juntada de Mandado
24/08/2025 05:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:45

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:45

Expedição de Mandado.
22/08/2025 12:03

Expedição de Ofício.
22/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500173-53.2025.8.26.0622 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jeferson Aparecido da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu JEFERSON APARECIDO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ao cumprimento da pena de em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, fixados no mínimo legal unitário.

O réu não tem o direito de apelar em liberdade.

Mantenho a prisão cautelar do acusado que assim respondeu ao processo, uma vez que incólumes os motivos que ensejaram sua prisão nestes autos, reforçados que ficam com a presente sentença condenatória.

No mais, as circunstâncias do caso concreto, demonstram a periculosidade do agente, justificando-se a prisão do réu para o resguardo da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, notadamente diante da presente condenação em regime inicial fechado e da multirreincidência específica do réu, sendo que há risco de o réu, em liberdade, tornar a delinquir e furtar-se à aplicação da lei penal.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Deixo de aplicar o parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal ao réu Renato, pois a individualização da pena exige, para além do critério temporal, a análise de elementos subjetivos a cujo respeito somente o juízo da execução possui dados informativos.

Além disso, a aplicação do dispositivo sem maiores cautelas implicaria violação ao princípio da isonomia, por tratar de maneira diversa aquele que respondeu o processo em liberdade em comparação com aquele que foi preso no seu curso, permitindo uma progressão de pena antecipada àquele que foi preso provisoriamente com base apenas em requisito temporal.

Decreto a perda dos bens e valores apreendidos em favor da União.

Proceda-se na forma do art. 63, §1º, da Lei n.º 11.343/06.

Desde já, fica autorizada a destruição da droga apreendida, com exceção de 0,2 gramas de cada substância, quantidade que ficará reservada para eventual contraprova.

A quantidade reservada para contraprova deverá ser incinerada após o trânsito em julgado deste feito.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; e expeça-se o necessário.

P.I.C. - ADV: LUAN PENTEADO CAMPOS (OAB 490900/SP)
21/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:49

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 19:06

Suspensão do Prazo
02/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:41

Juntada de Mandado
23/06/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:41

Juntada de Mandado
23/06/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:32

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:32

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:32

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:31

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:31

Expedição de Ofício.
02/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 13:18

Juntada de Mandado
30/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:29

Recebida a denúncia
30/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:08

Evoluída a classe de 280 para 300
30/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:30:00, 2ª Vara Judicial.
29/05/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:55

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:55

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:08

Juntada de Ofício
14/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 15:48

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2025 15:48

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2025 09:32

Apensado ao processo
30/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:23

Bens Apreendidos
07/04/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 10:11

Recebidos os autos do Outro Foro
06/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 09:11

Juntada de Mandado
06/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:54

Juntada de Mandado
05/04/2025 12:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/04/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 00:02

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:01

Juntada de Certidão
04/04/2025 23:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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