29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000216-81.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - André Luiz Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora, com os reflexos legais sobre RETP, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a datada notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)".

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z.

Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP), FERNANDA VISSOTO BISCAIA (OAB 480288/SP)
28/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:26

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 03:39

Conclusos para despacho
15/06/2025 03:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:42

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:35

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/05/2025 19:54

Conclusos para decisão
31/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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