07/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024709-66.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Suzana Leda dos Santos Borges e outro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

SEXTA-PARTE.

INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E/OU DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO.

NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO: PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2.

A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:52

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:30

Julgado Virtualmente
20/08/2025 23:08

Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:42

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 11:58

Distribuído por sorteio
16/06/2025 16:23

Processo Cadastrado
13/06/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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