05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003033-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Paulo da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais proposta por Marcos Paulo Da Silva em face de Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A, na qual o autor alega que não reconhece a contratação de dois empréstimos consignados com o réu que vem resultando em descontos no seu benefício previdenciário.

Os contratos são de nº 6278011 e 6267039, conforme fl. 07 e 27.

Analisando os autos, verifico que a decisão de fls. 222/225 deferiu a produção de prova pericial papiloscópica, destacando ser ônus da requerida comprovar a autenticidade dos contratos exibidos na contestação (fls. 186/186 e 196/197) (fl. 224, destaquei), sendo sobre esses documentos que deveria recair a perícia.

Contudo, do trabalho pericial realizado (fls. 302/311), é possível constatar que o objeto da análise técnica se restringiu ao contrato de nº 6278011 (que se refere aos documentos de fls. 196/197), conforme item "2 - do Material Questionado" (fls. 302/303), o qual foi apresentado em sua via original para análise.

Note-se que o segundo contrato impugnado, de nº 6267039 (de fls. 185/186), não foi objeto do exame.

Dessa forma, embora a perícia tenha elucidado a controvérsia sobre um dos contratos, a instrução processual permanece incompleta quanto ao outro, o que impede o julgamento integral do mérito.

Cumpre destacar que não houve manifestação das partes sobre a falha no momento processual oportuno.

De toda forma, tal circunstância não elimina a necessidade da regular instrução do processo e da produção da prova deferida, de modo a afastar qualquer prejuízo no julgamentodeste feito.

Diante disso, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, deposite a via original do contrato de empréstimo nº 6267039 em cartório, o que poderá ser feito por via postal, a fim de viabilizar a complementação da perícia papiloscópica, sob pena de preclusão da prova nesse particular.

Após, remetam-se os autos ao Sr.

Perito para que complemente o laudo, realizando a análise papiloscópica no novo instrumento.

Intime-se.

Assis, 03 de setembro de 2025. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 108925/RJ), CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 303677/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)
28/08/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:09

Expedição de Carta.
25/04/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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