09/09/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002235-58.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Renilda de Oliveira Biazzin e outro -

Vistos.

Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA BEDINI IWANAGA (OAB 395456/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
25/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 18:25

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:18

Bloqueio/penhora on line
08/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
26/12/2024 23:34

Suspensão do Prazo
19/12/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:33

Bloqueio/penhora on line
27/11/2023 12:17

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:26

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 10:50

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 11:13

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 10:15

Decisão
14/09/2021 14:55

Conclusos para decisão
09/09/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 11:12

Expedição de Certidão.
27/08/2021 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2021 18:24

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 07:14

Decisão
30/09/2020 12:46

Conclusos para decisão
29/09/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 07:57

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2020 14:52

Juntada de Ofício
11/09/2020 09:20

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:15

Expedição de Ofício.
01/09/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2020 23:18

Suspensão do Prazo
10/04/2020 01:12

Suspensão do Prazo
31/03/2020 15:08

Expedição de Certidão.
06/03/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 18:01

Expedição de Certidão.
22/01/2020 18:01

Decisão
22/01/2020 16:15

Conclusos para decisão
16/01/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 13:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 13:58

Decisão
01/07/2019 18:20

Conclusos para decisão
05/06/2019 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2019 17:01

Expedição de Carta.
30/04/2019 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2019 18:39

Expedição de Carta.
20/02/2019 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2018 18:27

Expedição de Carta.
20/11/2018 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2018 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2018 15:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2017 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2017 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 11:45

Decisão
25/07/2017 14:45

Conclusos para decisão
25/07/2017 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2017 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 17:20

Ato ordinatório
22/06/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2017 11:01

Expedição de Carta.
25/05/2017 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2017 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 12:39

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2017 18:05

Ato ordinatório
30/01/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2016 15:54

Expedição de Carta.
30/11/2016 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2016 16:29

Conclusos para decisão
24/11/2016 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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