TJSP - 1042518-97.2024.8.26.0114
1ª instância - 10 Civel de Campinas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042518-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Alex de Oliveira Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Teixeira & Gama Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
CONTRATO FIRMADO PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA MODALIDADE "AD EXITUM".
RÉU QUE CELEBROU ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE ÀS INDENIZAÇÕES QUE LHE ERAM DEVIDAS PELA EMPRESA.
DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO PELO AUTOR DIAS DEPOIS, QUANDO REFERIDO ACORDO JÁ HAVIA SIDO INCLUSIVE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER 30% DOS VALORES INDENIZADOS AO RÉU.
DESCABIMENTO.ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELO RÉU QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE CINCO MESES DA OUTORGA DO MANDATO AO AUTOR SEM QUE A RECLAMAÇÃO TIVESSE SIDO AJUIZADA.
RÉU QUE FOI ASSISTIDO POR OUTRA ADVOGADA NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES O AUTOR ATUOU PROFISSIONALMENTE NO PATROCÍNIO DE INTERESSES DO RÉU JUNTO À EMPRESA.
TERMOS DO ACORDO CELEBRADO QUE DESTOAM POR COMPLETO DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÕES DEDUZIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER QUE A CELEBRAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO RÉU RESULTARAM DE TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE ÊXITO QUE TORNA INDEVIDOS OS HONORÁRIOS AVENÇADOS ENTRE AS PARTES.AUTOR, PORÉM, QUE DEVE SER REMUNERADO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, UMA VEZ QUE O MANDATO NÃO FOI FORMALMENTE REVOGADO E O RÉU NÃO COMPROVOU TER-LHE INFORMADO SOBRE O ACORDO EXTRAJUDICIAL.
HONORÁRIOS DEVIDOS AO AUTOR ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 22, §2º, DA LEI 8.906/94.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Tank Bergstrom (OAB: 373303/SP) - Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - 5º andar -
24/07/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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24/07/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 07:02
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/06/2025 06:20
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 22:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/06/2025 18:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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27/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 15:12
Julgada Procedente a Ação
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23/05/2025 10:49
Mudança de Magistrado
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22/04/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2025 06:00
Juntada de Petição de Réplica
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11/12/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/12/2024 07:08
Ato ordinatório
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18/10/2024 00:54
Juntada de Petição de contestação
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26/09/2024 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/09/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
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16/09/2024 08:12
Juntada de Certidão
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16/09/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/09/2024 18:34
Expedição de Carta.
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13/09/2024 18:34
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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13/09/2024 16:19
Conclusos para despacho
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13/09/2024 06:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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