05/09/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005033-66.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Edmundo Martins e outros - Alex Luiz Martins - Ciência aos interessados acerca do(s) documento(s) liberado(s) nos autos digitais e à disposição para impressão pelo Portal E-SAJ. - ADV: VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BACARO (OAB 456858/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP)
04/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:04

Ato ordinatório
04/09/2025 11:03

Expedição de Alvará.
27/08/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005033-66.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Edmundo Martins e outros - Alex Luiz Martins -

Ante ao exposto, defiro o pedido de alvará para autorizar o primeiro requerente, E.

M., a praticar todos os atos necessários à transferência do veículo descrito na inicial e indicado no documento de pág. 12 para si, ficando obrigado à prestação de contas diretamente aos demais herdeiros.

Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensada a certificação cartorária a respeito.

Expeça-se alvará com prazo de validade de 360 dias.

A respeito do ITCMD, em julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do recurso repetitivo Tema 1074, em data de 26/10/2022, foi firmada a tese de que, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal ou da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto causa mortis", cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo, o que, por analogia, deve ser aplicado ao caso em questão.

Desse modo, comunique-se a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto causa mortis e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa.

Sem incidência de custas, beneficiárias as partes da gratuidade de justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BACARO (OAB 456858/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 337901/SP)
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:40

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:11

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:42

Classe retificada de 74 para 1294
16/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:41

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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