02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1095595-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carolina Batista Antunes - - Solange Rosa Brandão -

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a FAZENDA PÚBLICA a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:35

Decisão Determinação
14/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
13/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
27/12/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
22/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:58

Expedição de Mandado.
11/12/2024 18:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
07/12/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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