02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061438-11.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Batista Monteiro - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/09/2025 11:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
09/04/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:19

Mantida a Decisão Anterior
07/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 10:14

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
17/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 17:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 10:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 19:26

Suspensão do Prazo
13/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 20:03

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:03

Nomeado Perito
02/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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