01/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003948-02.2022.8.26.0053/17 - Precatório - Correção Monetária - Gilberto Jose Torelli - Cleidiane Torelli Oliveira - - Gilberto Jose Toewlli Junior - - Terezinha de Jesus Pasqual Torelli -

Vistos.

Fls. 316-325: Trata-se de embargos de declaração apresentados por AGLIBERTO CORAZZA PALOSCHI E OUTROS em face da decisão de fls. 316-325.

Os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço.

Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os autos, não encontro presente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado, descabendo falar-se em saneamento por intermédio dos aclaratórios, pois a decisão está devidamente fundamentada de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da questão apresentada.

Verifica-se que, com sua irresignação, almeja a Parte ora Embargante promover a rediscussão da questão jurídica já apreciada por este juízo, de tal sorte a alcançar, ao final, a própria reforma da decisão vergastada.

Ao contrário do que narra o Embargante, não houve qualquer omissão na r. decisão, na qual este Juízo se manifestou de maneira expressa acerca da necessidade de apresentação de formal de partilha/sobrepartilha para a alteração da titularidade do precatório.

Ressalto, ainda, que quando a decisão de fls. 316-325 foi proferida inexistia qualquer notícia nestes autos a respeito do agravo interposto em face de decisão proferida em outro incidente, também vinculado aos mesmos autos principais que o presente.

Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, haja vista a existência de acórdão favorável aos herdeiros no sentido de ser desnecessária a realização de inventário para partilha/sobrepartilha de bens proferido em agravo de instrumento interposto em face de decisão constante nos autos n. 1003948-02.20200.8.26.0053/29, envolvendo os mesmos herdeiros e a mesma "de cujus", excepcionalmente, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de TEREZINHA DE JESUS PASQUAL TORELLI e alteração da titularidade do crédito, diante da documentação apresentada, quais sejam CLEIDIANE TORELLI OLIVEIRA (quinhão: 37,5%, conforme apontado às fls. 264-265) e GILBERTO JOSÉ TORELLI JUNIOR (quinhão: 62,5%, conforme apontado às fls. 264-265).

Proceda-se com a anotação no sistema SAJ e expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE.

No mais, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:55

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
28/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:50

Expedição de Ofício.
04/06/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 12:57

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:23

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
19/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 13:09

Conclusos para despacho
09/05/2024 00:19

Suspensão do Prazo
18/04/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 21:50

Suspensão do Prazo
29/11/2023 21:56

Suspensão do Prazo
22/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:55

Mudança de Magistrado
25/10/2023 21:06

Suspensão do Prazo
08/10/2023 20:31

Suspensão do Prazo
28/04/2023 15:12

Expedição de Ofício.
28/04/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
08/02/2023 08:16

Expedição de Certidão.
27/01/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:39

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:38

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
23/01/2023 15:08

Conclusos para decisão
18/12/2022 10:53

Suspensão do Prazo
01/12/2022 02:49

Suspensão do Prazo
11/11/2022 14:34

Expedição de Certidão.
02/11/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 15:43

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:42

Ato ordinatório
29/10/2022 13:18

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:40

Expedição de Certidão.
16/03/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 10:49

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
15/03/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 18:09

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
14/03/2022 18:09

Expedição de Certidão.
14/03/2022 18:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/03/2022 17:08

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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