05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010084-52.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1005480-65.2024.8.26.0562) (processo principal 1005480-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gabriel Bin Rodrigues Paes - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, Considero cumprida a obrigação exigida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim, julgo extinta a execução, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 924,II,CPC.

Tendo em vista que não foram praticados atos executórios, diante do pagamento dentro do prazo voluntário do débito, não há custas finais.

Nesse sentido: "Cumprimento de sentença.

Ação de rescisão do contrato c/c restituição das quantias pagas.

Extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Condenação dos executados ao pagamento das custas finais.

Inadmissibilidade.

Ausência de atos executórios.

Taxa judiciária indevida.

Art. 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso provido.

Com o devido respeito ao convencimento externado, a ordem para recolhimento das custas finais merece afastada, pois, diante do pagamento voluntário da dívida, nos termos do art.523 do CPC, não foram praticados atos executórios, razão pela qual a taxa judiciária não pode ser imputada aos executados. (TJSP; Apelação Cível 0052355-80.2020.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021).

Após, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES (OAB 459675/SP), MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES (OAB 459675/SP)
04/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 12:54

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:44

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:21

Apensado ao processo
07/07/2025 11:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017425-17.2019.8.26.0053

Maria do Carmo Aquino Nakazone

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mariana Akemi de Aquino Nakazone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2005 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1012770-88.2022.8.26.0114

Regina Paula Panzarin Carminatti Ayuso

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Emilio Ayuso Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1000883-43.2024.8.26.0048

Rita de Cassia Ribeiro Cintra

Rosimeire de Oliveira

Advogado: Vitor Francisco Russomano Cintra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1012770-88.2022.8.26.0114

Regina Paula Panzarin Carminatti Ayuso

Zion Travel Service LTDA

Advogado: Emilio Ayuso Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 4000565-32.2025.8.26.0320

Carlos Alberto Anthero

Fernanda de Araujo Balduino

Advogado: Thiago Vieira Firmino Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2025 13:59

Exibir Processo