28/08/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000971-39.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eric do Amaral Ciacco - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda. - Diante do exposto, dou por extinta a fase de cognição, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. art. 6º da Lei nº 9.099/95, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de reparação pelos danos materiais suportados em razão da colisão, incidente correção monetária e juros de mora (SELIC) desde a data do fato (06.02.2025), nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), para fins de cálculo da correção monetária e dos juros de mora será utilizada unicamente a taxa SELIC, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas Repetitivos nº 99 e 112.

Dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Em que pese a argumentação da parte autora (fls. 88), não vejo razão à condenação da empresa requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), EDUARDO AMARAL CIACCO (OAB 290223/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 10:36

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 18:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 06:57:30, Vara do Juizado Especial Cível.
03/07/2025 00:43

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 12:43

Juntada de Mandado
16/04/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 12:43

Juntada de Mandado
14/04/2025 11:37

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:37

Expedição de Mandado.
12/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:40

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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