TJSP - 1033641-96.2023.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 04:20
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1033641-96.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Carlos Alberto de Almeida -
Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).
No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira.
Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido.
No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois a parte autora demonstrou receber RENDA BRUTA acima de três salários mínimos.
Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois demonstrada a capacidade financeira para arcar com despesas processuais e o acesso à Justiça já foi assegurado, no primeiro grau de jurisdição.
Recolha a recorrente o preparo em 48 horas, sob pena de o recurso ser julgado deserto (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).
Intimem-se. - ADV: RENÊ DE ALMEIDA AMORIM (OAB 400077/SP) -
04/09/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:10
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
02/09/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:17
Julgada improcedente a ação
-
25/08/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 14:03
Conclusos para despacho
-
12/07/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
15/06/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 18:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 20:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:07
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
04/06/2025 09:12
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 11:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/05/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 23:22
Suspensão do Prazo
-
12/04/2025 07:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
06/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 08:53
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 15:29
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 12:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/03/2025 08:06
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2024 03:24
Suspensão do Prazo
-
26/11/2024 07:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:45
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 18:32
Expedição de Carta.
-
12/11/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 11:05
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/11/2024 08:37
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 14:30
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
15/10/2024 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
28/09/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2024 14:24
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
25/08/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
25/08/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 10:18
Concedida a Dilação de Prazo
-
14/08/2024 09:34
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 03:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 13:19
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
27/04/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
27/04/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
20/04/2024 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 12:01
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
19/04/2024 10:44
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 10:09
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 17:08
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
31/01/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
31/01/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
10/12/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
10/12/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
09/12/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
09/12/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 11:08
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 11:08
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 11:07
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
29/11/2023 09:05
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 11:36
Julgada Procedente a Ação
-
27/11/2023 14:18
Conclusos para julgamento
-
27/11/2023 13:15
Juntada de Petição de Réplica
-
27/11/2023 10:18
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 17:46
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 17:46
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2023 16:11
Conclusos para decisão
-
03/11/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
03/11/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 19:17
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 19:16
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 19:07
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/10/2023 15:12
Conclusos para decisão
-
21/10/2023 06:57
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2023 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2023 13:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 13:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 13:13
Juntada de Mandado
-
22/09/2023 13:13
Juntada de Mandado
-
14/09/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
07/09/2023 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 14:48
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 14:48
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 08:41
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 08:41
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 19:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 12:52
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ajuizamento: 01/02/2024 11:09