TJSP - 0023779-48.2025.8.26.0053

Processo 0023779-48.2025.8.26.0053 (processo principal 1026479-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marinalda Bezerra da Silva -

Vistos. - Da taxa judiciária.

De acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/23, é devida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento do peticionamento de instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a partir de 03/01/2024.

Assim, no prazo de quinze dias, em emenda, deverá a parte exequente recolher a referida taxa mediante guia DARE, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, e, por conseguinte, incluir o seu valor na memória de cálculo (art. 4º, parágrafo 13, da lei supra), além de outras taxas judiciárias que porventura adiantou, se já não o tiver feito, para fins de pagamento pela parte executada.

Anoto que a Fazenda Pública, estadual ou municipal, é isenta de pagamento da taxa judiciária devida pela prestação de serviços públicos de natureza forense somente quando, como parte autora ou ré, pratica quaisquer dos seus fatos geradores previstos nos incisos I a IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03.

Hipótese totalmente diversa é quando uma pessoa jurídica ou física, que não é isenta, como parte autora ou ré, pratica quaisquer dos fatos geradores da taxa judiciária e no polo contrário da demanda encontra-se a Fazenda como sucumbente.

Aqui, a Fazenda Pública, como parte vencida, deverá pagar essas taxas judiciárias, até porque, desde a Lei Estadual nº 17.288/2020, o montante da arrecadação da taxa judiciária é destinado exclusivamente ao Poder Judiciário (TJSP), inexistindo, assim, qualquer confusão patrimonial (Poder Executivo), tudo em consonância com o seu dever constitucional previsto no art. 5º, LXXIV e a autonomia financeira do Poder Judiciário (art. 99, CF).

Não sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária enquanto parte vencida, é de rigor o recolhimento dos valores pelos exequentes para o regular processamento deste cumprimento, os quais deverão ser incluídos nos cálculos apresentados para posterior reembolso pela executada.

Por fim, o descumprimento importará no arquivamento provisório do incidente e, ainda, caso não recolhida a aludida taxa no prazo de trinta dias, na expedição pela serventia de certidão para inscrição em dívida ativa.

Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA CORREA MARCATTI (OAB 118847/SP)