TJSP - 0005049-88.2022.8.26.0248
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:05
Juntada de Certidão
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05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005049-88.2022.8.26.0248 (processo principal 0000382-59.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - KELI DE FÁTIMA CRUZ - Cezar Augusto Badolatoi Silva - Vanessa Hirata - 1.
Considerando a arrematação comprovada em páginas 115/133, determinei o desbloqueio dos veículos de placas FLO1777 e DKI4875, conforme recibo acima. 2.
Decorridos mais de trinta dias, a parte exequente não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo.
Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito.
Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento.
No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed.
RT, 1ª ed., 1995, p. 215).
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC.
Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.
O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.
Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).
Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.
Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.
Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.
Transitada esta em julgado, desbloquear os veículos da parte executada, promover as necessárias anotações e arquivar os autos.
Int. - ADV: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (OAB 392008/SP), RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA (OAB 452303/SP) -
04/09/2025 16:48
Expedição de Carta.
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04/09/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 08:47
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
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03/09/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 14:36
Conclusos para despacho
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29/08/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 12:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
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18/05/2025 21:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2025 19:00
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 06:56
Juntada de Certidão
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06/05/2025 14:15
Expedição de Carta.
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06/05/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 07:31
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
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14/12/2024 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/12/2024 04:11
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 03:33
Certidão de Publicação Expedida
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04/12/2024 09:52
Expedição de Carta.
-
04/12/2024 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 08:39
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/11/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/11/2024 05:07
Juntada de Certidão
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11/11/2024 10:02
Expedição de Carta.
-
08/11/2024 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/11/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 08:05
Juntada de Certidão
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06/11/2024 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 17:21
Expedição de Carta.
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05/11/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/10/2024 11:21
Ato ordinatório
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21/10/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 16:29
Conclusos para despacho
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26/08/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 08:12
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2024 09:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2024 08:06
Juntada de Certidão
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09/05/2024 08:49
Expedição de Carta.
-
08/05/2024 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/04/2024 09:37
Conclusos para despacho
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25/04/2024 09:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
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10/04/2024 03:16
Suspensão do Prazo
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13/03/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/03/2024 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/02/2024 06:09
Juntada de Certidão
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22/02/2024 16:31
Expedição de Carta.
-
22/02/2024 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 08:24
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 16:15
Expedição de Carta.
-
15/02/2024 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/11/2023 16:53
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 16:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.
-
09/11/2023 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/10/2023 04:23
Juntada de Certidão
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27/10/2023 09:39
Expedição de Carta.
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27/10/2023 08:13
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 08:45
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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07/08/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2023 15:31
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
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12/07/2023 17:26
Expedição de Mandado.
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12/07/2023 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/06/2023 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/06/2023 16:04
Expedição de Carta.
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06/06/2023 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/06/2023 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 16:53
Expedição de Carta.
-
25/05/2023 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
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02/05/2023 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2023 09:26
Expedição de Mandado.
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03/03/2023 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/12/2022 16:31
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 16:31
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 16:31
Juntada de Outros documentos
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25/10/2022 14:25
Expedição de Certidão.
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08/09/2022 13:06
Ato ordinatório
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08/09/2022 13:05
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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08/09/2022 12:33
Expedição de Certidão.
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08/09/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
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08/09/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
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08/09/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
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08/09/2022 12:30
Expedição de Certidão.
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08/09/2022 12:29
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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